Comissão aprova MP com alternativas ao aumento do IOF e ajustes tributários

BRASÍLIA – A Medida Provisória 1303, que traz alternativas para arrecadação frente a um possível aumento maior do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), foi aprovada nesta terça-feira, 7, na comissão mista do Congresso, com placar de 13 votos a 12. Para continuar válida, a MP precisa ser aprovada nos plenários da Câmara e do Senado e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva até quarta-feira, 8.

A proposta inicial do Ministério da Fazenda previa uma arrecadação de cerca de R$ 10 bilhões em 2025 e R$ 20 bilhões em 2026, ano em que o presidente deve concorrer à reeleição. Porém, a versão final da MP foi reduzida após pressões dos setores impactados pela elevação dos tributos.

Segundo o relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), as mudanças na proposta diminuem em R$ 3 bilhões a expectativa de arrecadação em 2026, embora especialistas externos comentem que essa queda pode ser ainda maior.

Com o resultado apertado na comissão, integrantes da equipe econômica sugerem que a votação nos plenários ocorra apenas na quarta-feira para diminuir riscos de derrotas. Zarattini, porém, não descarta uma votação nesta terça à noite na Câmara.

Durante os debates, o relator aceitou elevar de 17,5% para 18% a alíquota única do Imposto de Renda sobre rendimentos de aplicações financeiras, que varia hoje entre 15% e 22,5% conforme o prazo do investimento.

Originalmente, o governo pretendia aumentar a alíquota dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) de 15% para 20%, mas durante as negociações esse índice foi reduzido para 18%. Zarattini afirmou que essas alterações devem se equilibrar na arrecadação.

Também houve desistência por parte do relator do aumento da tributação sobre as apostas esportivas online (bets), que deixaria a carga tributária entre 12% e 18%. Em contrapartida, foi criado o Regime Virtual de Regularização de Ativos Virtuais, que permitirá a cobrança retroativa de tributos de empresas que operaram de 2019 a 2024 antes do período de regulamentação.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, estimou que a arrecadação proveniente desse programa será de R$ 5 bilhões.

Em negociações anteriores, Zarattini desistiu de tributar títulos incentivados do agronegócio e da infraestrutura (como LCAs, LCIs e LCDs), que atualmente são isentos do Imposto de Renda para pessoas físicas. A Fazenda queria taxá-los em 5%, mas a proposta enfrentou forte oposição, principalmente da bancada ruralista, o que levou ao recuo para evitar a perda da MP no Congresso.

As medidas previstas na MP são consideradas essenciais pela equipe econômica para cumprir o piso da meta fiscal nos próximos dois anos e evitar congelamentos adicionais de despesas, especialmente no ano eleitoral.

Na segunda-feira, o ministro Haddad conversou com o presidente da Câmara, Hugo Motta, sobre o tema.

Inicialmente, a Fazenda previa arrecadar R$ 40 bilhões anuais com o aumento do IOF, mas essa estimativa caiu para menos da metade diante das pressões e por decisão judicial do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Líderes de bancadas avaliavam a MP como quase inviável devido a divergências e o Centrão chegou a atuar para que perdesse a validade, argumentando contra o aumento de caixa governamental próximo às eleições.

As principais medidas da proposta incluem endurecer regras para compensações tributárias entre empresas, restrições para que créditos de PIS/Cofins só possam ser usados relacionados à atividade econômica da própria empresa, e proibição da compensação sem comprovação documental dos tributos pagos.

O setor privado demonstra dúvidas sobre o efeito arrecadatório dessas mudanças, já que não há dados públicos suficientes para estimativas precisas, conforme estudo da Consultoria de Orçamento do Senado (Conorf).

O imposto sobre os Juros sobre Capital Próprio foi reajustado de 15% para 18%, menor que a proposta inicial de 20%, com expectativa de arrecadação de R$ 5 bilhões. O JCP é a forma de repasse de lucros aos acionistas sobre recursos próprios investidos na empresa e sofre retenção na fonte, diferente dos dividendos.

O governo quis aumentar a tributação sobre as apostas esportivas online de 12% para 18%, mas o relator descartou esse aumento e instituiu o regime especial para cobrança retroativa das apostas realizadas entre 2019 e 2024, que pode render cerca de R$ 5 bilhões.

Outra proposta do governo era tributar rendimentos de aplicações populares, como Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e do Agronegócio (LCA), com 5% de Imposto de Renda. Após negociações, o relator concedeu isenção para todas as aplicações, reduzindo a meta de arrecadação prevista.

Zarattini alterou regras de vinculação para LCIs e LCAs, elevando de 60% para entre 65% e 80% o uso dos recursos para a atividade produtiva.

A Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras e empresas de capitalização será aumentada de 15% para 20%, previstas para arrecadar R$ 1,58 bilhão em 2026. Empresas não financeiras mantêm alíquota em 9%.

Em relação aos investimentos em criptomoedas, a MP cria regras para tributar ganhos, sugerindo 17,5% de Imposto de Renda, alinhado a outros ativos financeiros.

A tributação diferenciada baseada no prazo de permanência do investimento será eliminada, unificando a alíquota em 18%, para equalizar a cobrança com a do JCP e evitar penalização dos investidores de menor renda.

Ainda, o governo quer limitar os gastos com o seguro-defeso para pescadores artesanais ao previsto no Orçamento e exige homologação do registro profissional pelo Ministério do Emprego e Trabalho.

Foi incluído no cálculo do piso da educação o programa Pé-de-Meia, que concede bolsas para evitar evasão escolar no ensino médio.

Também foram alteradas regras para o benefício por incapacidade temporária, limitando a 30 dias o auxílio-doença concedido sem exame médico pericial.

Além disso, foi prevista limitação orçamentária para as compensações previdenciárias entre Regime Geral e Regimes Próprios de Previdência Social dos entes federados, estimando economia de R$ 1,6 bilhão em 2026.

Créditos: Estadão