STF publica decisão que condena Bolsonaro por tentativa de golpe e fixa prazo para recursos

A decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e sete aliados pelo núcleo central da tentativa de golpe em 2023 foi publicada. As defesas têm até segunda-feira, 27 de outubro de 2025, para apresentar seus recursos no STF.

Os advogados vão analisar o conteúdo da decisão colegiada, que terá importância fundamental na definição dos caminhos para tentar reverter a sentença.

A legislação brasileira permite dois tipos de recursos neste contexto: os embargos de declaração e os embargos infringentes. Os embargos infringentes só podem ser aceitos se houver pelo menos dois votos pela absolvição, condição que não ocorreu nesse julgamento.

O Supremo aceita embargos infringentes quando a decisão do colegiado não é unânime, ou seja, quando há votos divergentes. Originalmente, a regra, estabelecida para o plenário do STF com 11 ministros, exige um mínimo de quatro votos divergentes para esse recurso. Nas Turmas, que têm cinco integrantes, não há previsão formal para o uso desse recurso, mas o entendimento institucional é que ele possa ser aplicado se houver pelo menos dois votos divergentes pela absolvição, o que não ocorreu no caso do núcleo crucial.

Um exemplo recente ocorreu quando o ministro Alexandre de Moraes rejeitou um pedido de embargos infringentes por ausência do mínimo de dois votos pela absolvição. O caso envolveu Débora Rodrigues dos Santos, condenada por pichar uma estátua durante os atos de 8 de janeiro. Os votos divergiram parcialmente, mas não houve dois votos absolvendo, levando à rejeição do recurso.

A defesa pode apresentar embargos de declaração, que são julgados pela própria Primeira Turma. Este recurso busca esclarecer contradições ou pontos obscuros da decisão. Normalmente, não altera o resultado, mas em alguns casos, o STF admite efeitos modificativos do recurso, o que pode resultar na redução da pena ou até sua extinção.

Por 4 votos a 1, em setembro de 2025, a Primeira Turma do STF confirmou que o grupo em questão atuou como organização criminosa para manter Bolsonaro no poder, culminando nos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023 às sedes dos Três Poderes em Brasília. Bolsonaro e os demais aliados foram condenados por participação no planejamento e articulação desses atos.

A decisão representa um marco importante no processo judicial relacionado à tentativa de golpe, com expectativas de finalização do caso até o final do ano.

Créditos: g1