Projeto de Lei Antifacção é enviado com urgência ao Congresso pelo presidente Lula

O Projeto de Lei Antifacção, assinado pelo presidente Lula e encaminhado ao Congresso Nacional na sexta-feira (31) em regime de urgência, apresenta novas medidas para o combate ao crime organizado. A mensagem do Executivo foi publicada em edição extra no Diário Oficial da União.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou que o projeto é uma prioridade do governo, fortalecendo o Estado para reprimir organizações criminosas que controlam territórios e atividades econômicas. Ao assinar a proposta, Lula afirmou ser necessário endurecer o enfrentamento às facções criminosas, afirmando: “Nós vamos mostrar como é que se enfrentam essas facções, que vivem de explorar o povo mais humilde desse país”.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, ressaltou que o projeto atende aos anseios da sociedade brasileira e do Parlamento. A proposta prevê que os crimes cometidos por facções criminosas passem a ser considerados hediondos.

Homicídios realizados por ordem ou em benefício de facções poderão resultar em penas de 12 a 30 anos de prisão. As penas para organizações que atuam no controle de territórios ou de atividades econômicas por meio da violência, coação ou ameaça aumentam para 8 a 15 anos.

O projeto também prevê agravantes em casos de conexão com outras organizações, transnacionalidade, domínio territorial ou prisional pela facção, além de situações que envolvam morte ou lesão de agentes de segurança pública.

O texto propõe o fortalecimento das ferramentas legais para investigação e responsabilização de integrantes de facções, incluindo técnicas como infiltração de policiais e colaboradores nas organizações criminosas.

Juízes poderão exigir que provedores de internet, telefonia e empresas de tecnologia disponibilizem dados de geolocalização quando houver ameaças à vida ou integridade de pessoas.

Ainda está prevista a criação do Banco Nacional de Facções Criminosas pelo Poder Executivo.

No caso de infiltração de facções no Poder Público, o afastamento judicial de agentes suspeitos está previsto. Réus condenados por participação em facções terão impedimento de contratar com o setor público ou receber incentivos fiscais por um período de 14 anos.

Para enfraquecer o poder econômico das facções, o projeto facilita a apreensão de bens para a União, prevê intervenção judicial em empresas usadas para crimes, bloqueio de operações financeiras e a suspensão de contratos com o poder público.

No âmbito operacional, a proposta determina o monitoramento de encontros de membros de facções nos parlatórios dos presídios e autoriza a transferência de presos entre unidades sem autorização judicial prévia em situações de motim, rebelião ou perturbação grave da ordem.

O projeto prevê ainda a cooperação internacional da Polícia Federal e inclui o setor privado na busca por provas e informações para as investigações.

Além disso, visa aprimorar mecanismos para intervenção em pessoas jurídicas usadas por organizações criminosas.

Lula defende a tramitação rápida no Congresso, destacando que a proposta dá instrumentos para blindar órgãos públicos contra a atuação dessas organizações criminais.

Créditos: Agência Brasil EBC