Câmara aprova marco legal contra crime organizado e envia ao Senado

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (18), o Projeto de Lei Antifacção, que agora segue para o Senado.

A proposta, enviada pelo Executivo, foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator Guilherme Derrite (PP-SP), com 370 votos favoráveis e 110 contrários.

Uma emenda aprovada veda o alistamento eleitoral de pessoas recolhidas em estabelecimento prisional enquanto perdurar a privação de liberdade, além de determinar o cancelamento do título de eleitor para quem estiver presa provisoriamente, com o objetivo de impedir que presos provisórios e temporários votem.

Outra emenda, aprovada simbolicamente, insere no Código Penal medidas específicas para bloqueio operacional e responsabilização na receptação qualificada.

O texto, denominado Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, tipifica a conduta de “domínio social estruturado”, que mira organizações criminosas ultraviolentas, milícias privadas e grupos paramilitares.

A pena prevista varia de 20 a 40 anos, podendo ser aumentada em caso de liderança dos grupos criminosos e uso de tecnologia avançada, como drones, podendo chegar a até 66 anos de reclusão.

As lideranças desses grupos devem cumprir pena em presídio de segurança máxima, e ficam vedadas anistia, indulto e liberdade condicional para quem cometer esse crime.

Além disso, encontros realizados em parlatório ou virtualmente com visitantes poderão ser monitorados por captação audiovisual e gravação.

A nomeação e atuação do relator causaram descontentamento no governo Lula, e a falta de consenso entre oposição e governistas levou Derrite a apresentar seis versões do relatório.

Críticas incluíram acusações de que o relator tentava atacar a autonomia da Polícia Federal e ameaçar a soberania nacional. Derrite, secretário licenciado de Segurança Pública de São Paulo, retornou à Câmara para relatar a proposta.

Após reclamações de governistas, Derrite desistiu de alterar a Lei Antiterrorismo e modificou o texto para restabelecer competências da Receita Federal, além de destinar bens apreendidos ao Fundo Nacional de Segurança Pública em operações com participação da PF.

Mesmo assim, o texto final não agradou à base aliada do governo Lula, que criticou especialmente a criação do tipo penal de “domínio social estruturado” e a destinação dos recursos ao Fundo Nacional de Segurança Pública em vez do Fundo Nacional Antidrogas.

Créditos: CNN Brasil