Bolsonaro não apresentou novo embargo ao STF; prazos e próximos passos

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro não entregou novo embargo de declaração ao Supremo Tribunal Federal (STF) dentro do prazo que expirou na segunda-feira, 24. Esse recurso geralmente é usado para tentar atrasar o trânsito em julgado de uma sentença, solicitando esclarecimento de pontos obscuros, omissões, contradições ou correção de erros materiais em decisões judiciais.

Em 7 de novembro, a Primeira Turma do STF rejeitou por unanimidade o embargo de declaração apresentado por Bolsonaro e mais seis réus no processo referente à tentativa de golpe de estado. A turma entendeu que os recursos repetiam argumentos já superados na ação. Embora fosse possível apresentar outro embargo de declaração, o prazo para isso já terminou.

Os advogados de Bolsonaro planejam apresentar um novo recurso chamado embargo infringente até o dia 3 de dezembro, que visa levar o caso para o plenário do STF, composto por dez ministros, considerando atualmente uma vaga aberta pela aposentadoria de Luís Roberto Barroso.

No entanto, o ministro relator Alexandre de Moraes pode considerar o trânsito em julgado da ação, iniciando a execução da pena de 27 anos e três meses de prisão imposta a Bolsonaro. Isso ocorre porque existe controvérsia sobre a admissibilidade dos embargos infringentes neste caso. Segundo a jurisprudência do STF, eles são aceitos apenas se houver ao menos dois votos divergentes na Turma, mas o placar foi 4 a 1, com apenas o ministro Luiz Fux votando pela absolvição.

O artigo 333 do Regimento Interno do STF trata do embargo infringente, que exige decisão não unânime com no mínimo quatro votos divergentes para caber no plenário, salvo julgamentos criminais em sessão secreta. Em precedente envolvendo o ex-governador Paulo Maluf, o STF interpretou que embargo infringente em Turma requer ao menos dois votos divergentes.

Bolsonaro está desde sábado em prisão preventiva na Superintendência da Polícia Federal em Brasília devido a risco de fuga, conforme decisão de Moraes. Porém, essa prisão não é o início do cumprimento da pena, já que está relacionada a outro processo que investiga tentativa de obstrução de Justiça por Bolsonaro e seu filho Eduardo Bolsonaro, que atua dos Estados Unidos para tentar medidas do governo Trump contra os ministros do julgamento.

Créditos: Veja Abril