Congresso derruba vetos para adesão do Rio ao regime de refinanciamento das dívidas

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (27) a derrubada dos vetos do presidente Lula à Lei Complementar 212/2025, que instituiu o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag).

De acordo com o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), foi conseguido um acordo para eliminar os vetos considerados essenciais para que o estado do Rio de Janeiro possa aderir ao regime que prevê o refinanciamento da dívida com a União.

O artigo fundamental para o governo do Rio autoriza o uso dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) como contrapartida para aderir a esse novo regime. O FNDR é um mecanismo criado com a Reforma Tributária para equalizar repasses federais.

A sessão para derrubar os vetos ocorreu no Senado. Randolfe afirmou que o acordo beneficiará todos os estados brasileiros, com destaque para Rio de Janeiro, Minas Gerais, São Paulo, Goiás e Rio Grande do Sul.

Segundo projeções da Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), aderir ao Propag poderia reduzir o déficit das contas do estado previsto para 2026, de R$ 18,9 bilhões para cerca de R$ 10,9 bilhões.

O Propag ajusta o índice de correção da dívida conforme as contrapartidas assumidas pelos estados, que incluem investimentos em saúde e educação e uma antecipação parcial da dívida, funcionando como uma entrada.

O tamanho dessa contrapartida determina o índice de correção, que pode passar a aplicar apenas o IPCA, eliminando a taxa de juros de 4%.

Com dívida de aproximadamente R$ 200 bilhões com a União, o Rio de Janeiro precisa apresentar entrada de 20% deste valor, equivalente a R$ 40 bilhões, para zerar a taxa de juros e equilibrar seu caixa no médio e longo prazo.

Com a autorização para utilizar até R$ 45 bilhões do FNDR, o estado deverá conseguir aderir ao programa.

O governo fluminense vem quitando a dívida de 2023 sem juros nos últimos dois anos, por liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Dias Toffoli manteve o valor das parcelas até que o Rio aderisse ao Propag.

No Projeto de Lei Orçamentária para 2026 encaminhado à Alerj, o governo estima déficit recorde de R$ 18,9 bilhões, incluindo R$ 12 bilhões apenas para pagamento da dívida com a União.

O presidente da Comissão de Orçamento da Alerj, André Correa (PP), destacou que o Propag pode reduzir em pelo menos R$ 8 bilhões o pagamento que o estado terá que fazer à União em 2026. Ele comentou que o programa representa uma solução definitiva para a quitação da dívida estadual com o governo federal.

Correa comparou a situação atual com um empréstimo que cobra juros muito altos, apontando o Propag como a reestruturação necessária para o futuro financeiro do Rio de Janeiro.

Créditos: G1 Globo