Gilmar Mendes libera ações que dificultam impeachment de ministros do STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes autorizou o julgamento de duas ações nesta terça-feira (2) que podem complicar o processo de impeachment contra ministros da Corte. Tanto a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) quanto o partido Solidariedade defendem regras mais restritas para a tramitação desses pedidos no Senado.

O julgamento será realizado no plenário virtual, onde os ministros apenas registram seus votos, entre 12 e 19 de dezembro. As ações argumentam que a prerrogativa para denunciar membros do STF deveria ser exclusiva do procurador-geral da República.

Para o Solidariedade, “a Lei do Impeachment, ao não garantir salvaguardas funcionais aos ministros do STF, fragiliza não só a situação jurídica dos magistrados, mas também o sistema institucional que sustenta o Estado de Direito, os direitos fundamentais e o funcionamento da democracia”.

Em 9 de outubro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou que os ministros estão sujeitos a “perseguição por crime de responsabilidade”, mas defendeu a exclusividade do órgão para formular acusações de impeachment, concordando também com a exigência de maioria qualificada para afastamento.

Curiosamente, nunca houve impeachment de ministros do STF, o que torna hoje esse mecanismo praticamente inviável. Mesmo um ex-presidente dos Estados Unidos, reconhecido como o maior símbolo da democracia, não sofreu impeachment por abusos de direitos humanos, mostrando como é improvável que um afastamento aconteça no Brasil. Com o receio das eleições para o Senado em 2026, o STF busca dificultar ainda mais o processo.

O parecer da Advocacia do Senado enviado ao Supremo em outubro destaca que “o controle do exercício do poder pelos cidadãos é legítimo, parte dos direitos políticos e ajusta-se ao sistema de freios e contrapesos garantido constitucionalmente”. Contudo, o STF atual tem mostrado comportamentos contrários a esta postura que deveria preservar a Constituição.

O advogado André Marsiglia classificou a decisão de Gilmar Mendes como “uma liminar inconstitucional e uma afronta ao Senado e à separação dos poderes”. Ele lembrou que a competência para promover o impeachment de ministros é exclusiva do Senado, conforme a lei 1.079/50 e o artigo 52 da Constituição Federal, que prevê ao Senado o julgamento nos crimes de responsabilidade.

Marsiglia apontou que o STF tenta se proteger de uma futura composição do Senado que possa impor limites ao tribunal, mantendo os poderes extraordinários assumidos sob justificativas momentâneas.

O que se vislumbra é uma consolidação de uma “ditadura de toga” no Brasil, enquanto setores da imprensa que antes apoiavam a ampliação desses poderes agora pedem limites após a prisão do ex-presidente Bolsonaro. Esse cenário indica uma blindagem total do STF contra o impeachment, o que coloca em dúvida a existência plena de normalidade institucional no país.

Créditos: Gazeta do Povo