Ministro Gilmar Mendes altera regras do impeachment no STF

A Lei do Impeachment define os procedimentos para processar e julgar autoridades públicas por crimes de responsabilidade, podendo resultar no afastamento delas. Ela indica quais condutas possibilitam a abertura do processo, quem pode apresentar a denúncia e o rito de análise no Senado, que é responsável pelo julgamento desses casos.

Atualmente, qualquer cidadão pode denunciar um ministro ao Senado. Cabe ao presidente da Casa pautar a denúncia para votação, que seguirá só se aprovada pela maioria simples dos senadores. Se aceita, o ministro pode ser suspenso do cargo e ter parte do salário cortada até o julgamento final.

Porém, a decisão do ministro Gilmar Mendes modifica essas regras. Ele destaca a importância da Lei do Impeachment para o equilíbrio entre os Poderes e para evitar abusos, mas alerta que o instrumento não deve ser usado para intimidar os ministros da Corte.

“O impeachment infundado de Ministros da Suprema Corte enfraquece o Estado de Direito. Atacar um juiz da mais alta Corte não questiona só sua imparcialidade ou conduta, mas mina a confiança pública nas instituições que garantem a separação e limitação do poder”, afirmou.

Gilmar Mendes estabeleceu que somente o procurador-geral da República pode denunciar um ministro ao Senado. Caso pautada, a denúncia precisa agora de 2/3 dos votos no Senado, subindo de 41 para 54 votos necessários. Se aceita, o ministro permanece no cargo e recebe normalmente até a sentença final.

Além disso, decidiu que ministros não podem ser alvo de impeachment por suas decisões judiciais, pois isso configuraria criminalização da interpretação jurídica.

“Não é possível instaurar processo de impeachment contra membros do Judiciário baseado diretamente no mérito de suas decisões, já que divergência interpretativa é expressão da autonomia judicial e da dinâmica constitucional”, explicou.

Essa decisão já está em vigor, mas será submetida à aprovação do plenário da Corte, que poderá derrubá-la. O julgamento está agendado para 12 de dezembro, em plenário virtual.

Créditos: CNN Brasil