Gilmar Mendes limita pedidos de impeachment contra ministros do STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes suspendeu nesta quarta-feira (3/12) vários trechos da Lei do Impeachment referentes ao afastamento de ministros do tribunal, restringindo à Procuradoria Geral da República (PGR) a exclusiva prerrogativa de apresentar pedidos de impeachment contra esses magistrados.

Em entrevista à BBC News Brasil no mês passado, Mendes já havia manifestado a intenção de julgar ainda este ano uma ação na Corte que questiona essa legislação.

Para ele, a lei de 1950 possui diversos dispositivos revogados e contradiz a Constituição de 1988, mostrando um descompasso entre textos antigos e a legislação atual.

A decisão liminar será submetida ao plenário do STF em sessão virtual entre os dias 12 e 19 de dezembro.

Na decisão, o decano da Corte atribui somente à PGR o direito de pedir impeachment de ministros do STF, enquanto a lei vigente permitia que qualquer cidadão o fizesse.

Outra alteração referida é o quórum para abertura de processo no Senado, que passa a exigir 2/3 dos senadores, diferentemente da maioria simples prevista até então.

Mendes também estabeleceu que não cabe impeachment fundamentado apenas no mérito das decisões judiciais dos ministros.

Ele ressaltou que o uso abusivo do impeachment para intimidar o Judiciário cria insegurança jurídica e enfraquece sua independência.

O ministro seguiu ainda parecer da PGR que recomendava rejeitar artigos da lei relativos ao afastamento temporário dos ministros, pois, ao contrário do presidente da República, ministros do STF não têm substitutos, e sua ausência pode prejudicar o funcionamento do tribunal.

Essa decisão ocorre no contexto de uma crise entre o Planalto e o Senado provocada pela escolha do novo ministro do Supremo.

Na terça-feira (2/12), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil – AP), cancelou a sabatina de Jorge Messias, indicado por Luiz Inácio Lula da Silva para substituir Luís Roberto Barroso no STF.

A sabatina estava marcada para 10 de dezembro na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e seria seguida por votação no plenário, etapa obrigatória para nomeações no STF.

No entanto, Lula ainda não enviou formalmente a indicação ao Senado, o que impede sua análise e votação em tempo hábil.

O cancelamento da sabatina acontece em meio a divergências políticas, já que Alcolumbre apoiava a indicação do senador Rodrigo Pacheco, aliado seu.

Antes de deixar o STF, Barroso também comentou que a Corte poderia impedir tentativas de impeachment contra seus membros.

Em setembro, comentou que a Corte deve controlar a constitucionalidade desses processos, defendendo que o impeachment de ministros só seria cabível em casos de crimes graves, como corrupção, e não por discordâncias políticas.

“O impeachment existe se ocorreu episódio grave, como corrupção. Não pode ser usado simplesmente para remover alguém por motivos políticos”, afirmou ele.

Créditos: BBC