PGR defende exclusividade para denúncia de ministros do STF na Lei do Impeachment

O Supremo Tribunal Federal está avançando na discussão para alterar a Lei do Impeachment (1.079/1950) em ações apresentadas pela Associação dos Magistrados Brasileiros e pelo partido Solidariedade. Este último reivindica que somente a Procuradoria-Geral da República tenha o direito de denunciar ministros do STF ao Senado, impedindo cidadãos comuns de fazê-lo.

Gilmar Mendes, relator e decano do STF, decidiu em 3 de maio que a competência para apresentar essas denúncias caberá exclusivamente à Procuradoria-Geral da República. Em outubro do ano anterior, o procurador-geral, Paulo Gonet, manifestou parecer favorável à ação do Solidariedade, sustentando que a acusação deve ser prerrogativa do órgão.

Para Gonet, a lei vigente está desatualizada, pois foi criada para se adequar a uma Constituição já superada, o que demonstra a necessidade de adequá-la à atual Carta Magna.

Além disso, o procurador-geral ressaltou os ataques ocorridos em 8 de janeiro de 2023, que tinham como foco o STF. Ele afirmou que a erosão da democracia frequentemente começa com ataques aos tribunais constitucionais, buscando capturar essas instituições por meios diversos.

Gonet avaliou que os recentes pedidos de impeachment têm sido usados com propósitos distorcidos e retaliatórios, além de desvirtuarem sua finalidade republicana. Ele citou dados do Senado que mostraram que, em outubro, a Casa Alta recebeu 78 solicitações para afastamento de ministros do Supremo.

Segundo o PGR, uma democracia robusta deve resistir ao uso indevido de instrumentos democráticos para fins autoritários. Ele destacou que, ao contrário do presidente da República, um ministro do STF não é eleito pelo voto popular, portanto, não deve estar sujeito a esse tipo de escrutínio direto pelos cidadãos.

A possibilidade de qualquer cidadão acionar o Senado contra um ministro do STF não estaria de acordo com a tranquilidade que o constituinte desejou para que esses guardiões da Constituição possam cumprir seu papel, mesmo que isso envolva contrariar a vontade da maioria representada no Congresso, concluiu Paulo Gonet.

Créditos: CartaCapital