Senado debate decisões do STF, licenças e segurança pública

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, expressou preocupação com a decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes que limita ao procurador-geral da República a prerrogativa de pedir impeachment de ministros do STF. Em discurso no plenário, Alcolumbre defendeu a necessidade de respeito mútuo entre os poderes e a preservação das prerrogativas do Legislativo.

Alcolumbre ressaltou que a decisão contraria a Lei 1.079, que assegura a qualquer cidadão o direito de apresentar denúncia por crime de responsabilidade, norma que só pode ser alterada por lei aprovada pelo Congresso. Diversos senadores também se manifestaram contra a decisão individual do ministro do Supremo.

O Senado aprovou a medida provisória que cria a Licença Ambiental Especial (LAE) para empreendimentos considerados estratégicos pelo governo federal. A LAE será aplicada a obras de reconstrução e repavimentação de rodovias que interligam estados essenciais. A licença deverá ser concluída em até 12 meses e ocorrerá em três fases.

Segundo a legislação aprovada, o órgão licenciador e outras entidades públicas deverão priorizar a emissão da LAE e demais autorizações necessárias para o licenciamento ambiental. A senadora Tereza Cristina, do PP de Mato Grosso do Sul, destacou que a LAE assegurará o andamento de obras estratégicas, ressaltando a definição clara de prazos.

Ela afirmou que a simplificação não fragiliza a legislação ambiental, que permanece inalterada, apenas simplifica o processo de licenciamento, reduzindo prazos que hoje podem ultrapassar dez anos, beneficiando o setor produtivo e o desenvolvimento do país.

A Comissão de Constituição e Justiça adiou para a próxima quarta-feira a votação do PL Antifacção, que atualiza a lei das organizações criminosas e endurece penas para facções e milícias, podendo chegar a 60 anos para líderes desses grupos. O texto proíbe visitas íntimas, determina prisão federal para chefes de grupo e cria uma CIDE de 15% sobre transferências para casas de apostas online, com previsão de arrecadar até R$ 30 bilhões anuais para a segurança pública. O relator, senador Alessandro Vieira, classificou o texto como a resposta mais dura ao crime organizado.

No Senado, avançou proposta que permite a professores da rede pública acumularem outro cargo público de qualquer área, ao contrário da situação atual que permite apenas cargos técnicos ou científicos. A PEC já aprovada na Câmara segue para o plenário do Senado. O senador Zequinha Marinho, do Podemos do Pará, ressaltou que a medida amplia oportunidades para os docentes e favorece o desenvolvimento profissional e o ensino.

A Comissão de Assuntos Sociais aprovou projeto que amplia a licença-paternidade de 5 para 20 dias, com salário integral e estabilidade no emprego. O aumento será gradual: 10 dias em 2027, 15 em 2028 e 20 em 2029, condicionado ao cumprimento da meta fiscal estipulada na LDO. Em caso de criança com deficiência, a licença será acrescida de um terço. A licença pode ser suspensa se o pai se envolver em violência doméstica. A senadora Ana Paula Lobato, relatora, destacou que a ampliação contribui para reduzir desigualdade no mercado de trabalho e promove igualdade entre pais e mães. O senador Marcelo Castro afirmou que o Brasil se alinha a países desenvolvidos com essa medida.

Na Comissão de Direitos Humanos, uma proposta popular foi transformada em projeto para a criação do Estatuto de Cães e Gatos, visando prevenir e punir maus-tratos e impedir o uso de animais em rinhas ou outras atividades que causem sofrimento. O projeto foi apresentado pelas organizações Arcanimal, Instituto Faço pelos Animais e Associação Amigos dos Animais, e possui 12 capítulos. O senador Paulo Paim, relator da sugestão, disse que a iniciativa surgiu após as enchentes de 2024 no Rio Grande do Sul, que deixaram muitos animais mortos e abandonados. O estatuto prevê ainda a figura do “animal comunitário”, que recebe cuidados coletivos mesmo sem tutor identificado. A proposta passará por comissões temáticas do Senado para debate.

Créditos: Senado