AGU de Messias pede revisão da suspensão da lei do impeachment

O advogado-geral da União, Jorge Messias, solicitou ao ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconsidere a decisão que atribui exclusivamente à Procuradoria-Geral da República (PGR) a autoria dos pedidos de impeachment de ministros do Supremo.

O pedido foi protocolado nesta quarta-feira (3) na ação que discute dispositivos da Lei do Impeachment.

Messias, que é chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para uma vaga no STF.

Gilmar Mendes é o relator das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1259 e 1260, apresentadas pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). As ações argumentam que vários trechos da legislação de 1950 não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988.

No pedido, Messias requer que a medida cautelar seja reconsiderada pelo ministro relator e que seus efeitos sejam suspensos até o julgamento final das ações pelo plenário do STF. Esses processos estão na pauta do plenário virtual a partir do dia 12 deste mês.

De acordo com a manifestação, é legítima a apresentação de ações populares, permitindo que qualquer cidadão denuncie crimes de responsabilidade para abrir processo de impeachment contra ministros do STF.

A decisão de Gilmar impede que o mérito de decisões judiciais dos ministros do STF seja usado como fundamento para denúncias de crime de responsabilidade. Essa medida modifica trechos da Lei do Impeachment, de 1950, que já vinha sendo debatida quanto à necessidade de atualização.

Créditos: CNN Brasil