Gilmar Mendes limita impeachment de ministros do STF à PGR

O ministro Gilmar Mendes determinou que apenas a Procuradoria-Geral da República tem autoridade para propor o impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Especialistas ouvidos divergem sobre como a decisão impacta os pedidos já apresentados no Senado contra Alexandre de Moraes.

Desde 2021, o Senado recebeu 42 pedidos de impeachment contra Moraes, dos quais 33 foram apresentados por cidadãos comuns, mas nenhum avançou.

Gilmar suspendeu a permissão para que qualquer cidadão solicite o impeachment de membros do STF. A liminar será avaliada pelos outros ministros em um julgamento virtual a partir do dia 12 de dezembro. O jurista Lenio Streck, professor de direito constitucional, afirma que se o plenário confirmar a decisão, todos os processos no Senado deixarão de valer.

Por outro lado, Rubens Glezer, professor na FGV, observa que a decisão não esclarece se os pedidos anteriores serão anulados. Geralmente, a lei não retroage, portanto, processos já apresentados não seriam afetados. Contudo, um ministro poderia aplicar a decisão imediatamente, cancelando os pedidos já ajuizados.

Segundo Glezer, a decisão reduz o poder do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que é responsável pela primeira análise dos pedidos de impeachment e pela decisão sobre seu prosseguimento.

Glezer também argumenta que mudanças importantes na separação de poderes deveriam ser decididas pelo plenário físico do STF, não monocraticamente.

Leonardo Quintiliano, doutor em direito, classifica a decisão como inconstitucional e parcial, ressaltando que o poder emana do povo e que o Senado deve agir para evitar a concentração de poder no STF.

Streck considera a medida uma atualização da legislação da década de 1950 para alinhar a Lei do Impeachment à Constituição e à Lei da Magistratura Nacional.

Ele afirma que o impeachment é um ato de responsabilidade política institucional, não partidária, e advertiu que permitir que qualquer cidadão faça denúncias expõe ministros a pressões indevidas sem critérios técnicos.

Glezer acrescenta que a decisão também representa uma perda de poder para Alcolumbre, justamente na semana em que este disputa com o presidente da República a indicação de um ministro do STF.

O julgamento no plenário virtual do STF está marcado para ocorrer entre 12 e 19 de dezembro. A liminar atendeu parcialmente pedidos do partido Solidariedade e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

Gilmar Mendes apontou inconstitucionalidade na Lei do Impeachment, argumentando que ela estimula denúncias motivadas por interesses político-partidários, sem rigor técnico. Por isso, defende que a proposição do impeachment seja exclusiva do procurador-geral da República, dada a excepcionalidade do processo.

Além disso, o ministro considerou incompatível o quórum atualmente previsto para abertura do impeachment contra ministros, que é maioria simples dos presentes (cerca de 21 votos quando 41 senadores estão na sessão). Ele decidiu que o adequado é o quórum de dois terços.

Essa mudança ocorre em meio a um movimento da direita contra o STF. Partidos aliados ao ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado e preso no processo da trama golpista, tentam aumentar sua bancada no Senado para possível apresentação de pedidos de impeachment contra integrantes do Supremo.

Gilmar frisou que o impeachment não deve servir como instrumento de intimidação ao Judiciário. Na decisão, alertou para uma crescente ameaça à autonomia das Cortes Constitucionais no mundo, citando como exemplo a redução da idade de aposentadoria dos membros da Suprema Corte da Hungria.

Créditos: UOL Noticias