Congresso aprova diretrizes orçamentárias de 2026 com prazo para pagamento de emendas

O Congresso aprovou nesta quinta-feira (4), em sessão conjunta, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026.

O texto estabelece orientações para a execução e elaboração do orçamento do próximo ano e determina que mais da metade das emendas parlamentares deve ser paga pelo governo até o final do primeiro semestre.

Essa regra incide sobre emendas individuais e de bancadas, cujo pagamento é obrigatório pelo governo, embora o fluxo do desembolso possa variar conforme a modalidade.

O Executivo terá que quitar 65% das emendas destinadas às áreas da saúde e assistência social, que devem compor a maior parte dos recursos indicados pelos deputados e senadores para 2026.

A medida também abrange as chamadas “emendas PIX”, transferências especiais que estão sendo investigadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Essa decisão atende a um pleito dos parlamentares para que os recursos cheguem às suas bases eleitorais antes das disputas locais em ano eleitoral.

A proposta ainda precisa ser sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Antes do acordo, parlamentares defendiam que todas as emendas voltadas à saúde e assistência social fossem quitadas até julho de 2026, o que o governo avaliava como um possível “engessamento” da execução orçamentária.

Conforme a Constituição, metade do total das emendas individuais deve ser obrigatoriamente para a saúde, o que, com o novo calendário, implica que a maior parte das indicações será paga antes das eleições.

A LDO aprovada define também a meta fiscal para 2026, que prevê um superávit de aproximadamente R$ 34,3 bilhões.

A meta será considerada cumprida se o governo fechar as contas dentro dos limites de tolerância: um superávit máximo de R$ 68,5 bilhões ou um déficit zero, equilibrando receitas e despesas sem resultado negativo ou positivo.

Durante a votação, foi retirada do cálculo da meta fiscal um limite de até R$ 10 bilhões em gastos com planos de reestruturação financeira de estatais, medida que apoia o esforço do Planalto para socorrer os Correios.

Além disso, o texto autoriza o governo a congelar um volume menor de despesas para atingir a meta fiscal do próximo ano.

Essa definição vem após o Tribunal de Contas da União (TCU) revisar o entendimento anterior, optando por que o governo priorize o centro da meta sem a obrigação de persegui-la rigorosamente, garantindo maior segurança à política fiscal.

O Congresso ainda aprovou mudanças no cálculo da correção dos valores destinados ao fundo partidário, verba destinada ao funcionamento dos partidos.

O governo havia proposto destinar R$ 1,43 bilhão para o fundo em 2026, corrigido em até 2,5% acima da inflação desde 2023. No entanto, os parlamentares aprovaram usar como referência o valor de 2016 (R$ 819,13 milhões), corrigido da mesma forma.

O projeto estabelece que os valores do fundo partidário e eleitoral não poderão ser contingenciados. Recentemente, a comissão mista do Congresso elevou os recursos do fundo eleitoral para R$ 4,9 bilhões em 2026.

Créditos: g1