Gilmar Mendes rejeita pedido de reconsideração sobre impeachment no STF

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira (4) o pedido do advogado-geral da União, Jorge Messias, para que fosse revista a decisão sobre a Lei do Impeachment.

Na decisão, o decano do STF observa que a Advocacia-Geral da União (AGU) não havia apresentado manifestação nos autos e protocolou o pedido dois meses após o prazo legal.

Gilmar Mendes destaca que recursos só existem quando previstos em lei, com estrutura, pressupostos e efeitos definidos, e que as partes não podem criar meios impugnativos atípicos. Segundo ele, o ordenamento jurídico brasileiro não prevê o chamado pedido de reconsideração.

O ministro explica que trata-se de um procedimento informal, sem previsão normativa, que não gera efeitos típicos de recursos, como suspensão ou interrupção dos prazos processuais, impedimento da preclusão ou obrigação do magistrado de rever a decisão.

Jorge Messias pediu a reconsideração da decisão de Gilmar, que tornou exclusiva a atribuição da Procuradoria-Geral da República (PGR) para pedir impeachment de ministros do STF, na noite da quarta-feira (3).

Messias é chefe da AGU e foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o STF, em um contexto de resistência no Senado, que precisa aprovar sua indicação.

No pedido, Messias solicitou que a medida cautelar fosse reconsiderada e que seus efeitos fossem suspensos até o julgamento final das ações pelo plenário do STF.

A CNN Brasil tentou contato com a AGU para comentário sobre a decisão do ministro.

Na decisão desta quinta, Gilmar Mendes reafirma sua posição expressa no dia anterior: aponta que certos pontos da Lei 1.079/1950 relacionados ao rito do impeachment de membros do Poder Judiciário apresentam vícios que comprometem sua constitucionalidade.

O ministro conclui que a medida cautelar deferida, além de estar amparada na Constituição Federal, é essencial para cessar uma situação incompatível com o texto constitucional.

Créditos: CNN Brasil