Senado prepara nova lei sobre impeachment de ministros do STF após decisão de Gilmar Mendes

O Senado está elaborando uma nova legislação para tratar do crime de responsabilidade de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e outras autoridades, como o presidente da República. A iniciativa visa responder à decisão do ministro Gilmar Mendes, que aumentou o quórum necessário para afastamento dos ministros e restringiu a apresentação de pedidos de impeachment exclusivamente ao procurador-geral da República (PGR).

O projeto foi apresentado em 2023 pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com base em uma minuta formulada por uma equipe liderada por Ricardo Lewandowski, então ministro do STF e atualmente ministro da Justiça e Segurança Pública. Embora debatido ao longo de 2023, o projeto encontra-se parado desde agosto do mesmo ano.

Integrantes da liderança do Senado informam que o presidente Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) pretende votar a proposta antes do recesso parlamentar. Para isso, conversou com o relator do projeto, senador Weverton Rocha (PDT-MA), para que o parecer seja apresentado em breve.

Um dos entraves do projeto envolve a imposição de um prazo para que o presidente da Câmara dos Deputados decida sobre denúncias de crime de responsabilidade contra o presidente da República, evitando que tais processos fiquem indefinidamente arquivados.

Além disso, a proposta amplia a lista de autoridades passíveis de processo por crime de responsabilidade, incluindo juízes, desembargadores e membros do Ministério Público. Outro ponto controverso é permitir que partidos políticos, sindicatos e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) possam apresentar denúncias contra essas autoridades.

Senadores esperam que o texto seja debatido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na próxima semana. A Folha não obteve contato com o relator. A intenção é priorizar a atualização da lei de 1950 em vez de discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da oposição que permitiria que qualquer cidadão solicite o impeachment dos ministros.

Outras PECs defendidas pela oposição incluem limitar decisões monocráticas do STF e permitir que o Congresso suspenda julgamentos da corte. Contudo, parte da Câmara considera mais viável avançar com o projeto aprovado recentemente que regulamenta decisões monocráticas e restringe o acesso de partidos políticos ao Supremo.

A mobilização parlamentar ocorre após Gilmar Mendes declarar inconstitucionais partes da Lei do Impeachment, vedando que cidadãos comuns peçam impeachment de ministros e estabelecendo quórum de dois terços do Senado para afastamento, igualando-o ao processo contra o presidente da República.

Em evento em Brasília, Gilmar justificou sua decisão citando o aumento de pedidos de impeachment e campanhas eleitorais visando maioria no Senado para esse fim. O ministro Flávio Dino apoiou a ação, afirmando que o julgamento poderia estimular o Congresso a legislar sobre o tema e ressaltou que Alexandre de Moraes é o ministro alvo de maior número de pedidos.

No Congresso, a decisão enfrentou críticas, com exceção do líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias, que defendeu a medida como forma de impedir o uso político do impeachment contra o Judiciário.

Uma parte significativa do governo avalia que o debate sobre o impeachment afasta o foco da sucessão no STF e pode possibilitar um melhor alinhamento entre o Palácio do Planalto e o Senado. Há discussões sobre gestos de solidariedade do presidente Lula ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para reestabelecer o diálogo, interrompido após indicação de Jorge Messias para o STF.

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, acompanhará Alcolumbre em programação no Amapá, sinalizando aproximação. A conversa para retomada do diálogo entre Lula e Alcolumbre pode ocorrer antes do recesso, mas a votação para a nova vaga no Supremo deve ficar para 2026.

Entretanto, a relação entre os Poderes ficou tensa após críticas de Lula às emendas parlamentares em evento recente, chamando de “erro histórico” o fato do Congresso controlar metade do orçamento federal, o que gerou incômodo na base aliada e questionamentos do presidente do Senado.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias foi aprovada recentemente, com o orçamento a ser votado após o dia 15. O Senado pretende avançar no debate e votação da nova lei sobre impeachment dos ministros enquanto busca equilibrar o diálogo político.

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