CCJ do Senado aprova PL que reduz penas de Bolsonaro e outros condenados

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (17), por 17 votos a 7, o projeto conhecido como PL da Dosimetria, que reduz as penas de Jair Bolsonaro (PL) e outros condenados por atos golpistas.

O projeto, aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 8 de dezembro, seguirá agora para votação no plenário do Senado. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), já incluiu o texto na agenda desta quarta-feira.

O relator da proposta, senador Esperidião Amin (PP-SC), aplicou uma manobra para evitar que o projeto retorne à Câmara. Caso o plenário do Senado aprove o texto como encaminhado pela CCJ, ele será enviado à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O projeto estabelece um mecanismo que permite acelerar a progressão do regime de pena para os condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, ou seja, possibilita que eles saiam mais cedo de regimes mais severos para mais brandos.

Na votação da CCJ, tentativas de partidos aliados ao PT de adiar a análise do projeto para 2026 foram derrotadas. Amin modificou o texto para restringir a aplicação da progressão de pena apenas a crimes contra o Estado Democrático de Direito, uma alteração que respondeu às críticas públicas e jurídicas sobre brechas na proposta.

Se mantido no plenário, o projeto poderá ser sancionado pelo presidente Lula. Amin ressaltou que a versão inicial aprovada na Câmara poderia beneficiar condenados por outros crimes, como favorecimento à prostituição e crimes previstos na Lei das Organizações Criminosas.

Atualmente, a legislação exige que os condenados cumpram ao menos 25% da pena na modalidade mais severa antes de pedir progressão de regime. A nova proposta determina que os benefícios sejam concedidos especificamente para os crimes contra a ordem democrática.

O relator na Câmara, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), afirmou que o projeto poderia reduzir a prisão em regime fechado de Bolsonaro para cerca de 2 anos e 4 meses, contabilizando reduções por estudo e o tempo em que ele esteve preso em casa.

Com as regras atuais, Bolsonaro pode solicitar progressão após cumprir aproximadamente sete anos em regime fechado, com previsão para mudança ao regime semiaberto em abril de 2033.

O PL da Dosimetria foi formulado como uma alternativa às pressões por anistia total das penas dos condenados por atos golpistas de 8 de janeiro. O ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a revisão das penas vem sendo discutida desde o início do ano para ajustar a punição, evitando a anistia.

No Congresso, houve acusações mútuas entre governistas e oposição sobre mudança de posições para permitir o avanço do projeto em meio a outras votações importantes. O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), negou qualquer acordo.

Jaques Wagner (PT-BA) confirmou ter feito um acordo de procedimento para a votação, mas negou ter havido troca de apoio no mérito, afirmando que o partido votou contra o projeto.

Além disso, para barrar o retorno do texto à Câmara, Amin acolheu uma emenda de Sergio Moro (União-PR) que limita os benefícios apenas aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Essa restrição veio em resposta a estudos e manifestações contrárias que apontavam que, sem o ajuste, o projeto beneficiaria condenados por crimes comuns.

A proposta provocou manifestações contrárias em todo o Brasil, o que levou integrantes do MDB e PSD a se posicionarem contra o projeto. Apesar das discussões para adiar ou alterar a votação, aliados do presidente da CCJ mantiveram o desejo de concluir a aprovação em 2025.

Na manhã da aprovação, Amin garantiu que as mudanças restringiram os benefícios aos condenados por atos golpistas e ressaltou a urgência do tema.

Créditos: g1