Senado aprova redução de penas para condenados nos atos golpistas de 2023

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei que reduz as penas das pessoas condenadas por envolvimento nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 (PL 2.162/2023). A aprovação ocorreu com 48 votos favoráveis, 25 contrários e uma abstenção. O projeto, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RS) e relatado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), segue agora para sanção presidencial.

Denominado PL da dosimetria, o projeto gerou debates intensos durante a sessão plenária. Anteriormente, já havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), também após amplo debate. Uma das questões controversas era a possibilidade de que a redução de penas contemplasse condenados por outros crimes violentos, como aqueles associados a organizações criminosas e delitos contra a administração pública.

O relator, senador Esperidião Amin, acatou uma emenda do senador Sergio Moro (União-PR) que restringe a redução de penas apenas aos envolvidos nos atos golpistas. Apesar das manifestações contrárias de alguns senadores, essa mudança foi considerada uma emenda de redação e não de mérito, evitando que o projeto retornasse para nova análise na Câmara dos Deputados.

Segundo o relator, desde sua criação na Câmara, o projeto visa a corrigir distorções relacionadas às condenações dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Amin ressaltou que o texto representa um primeiro passo em direção a uma possível anistia no futuro, proporcionando “um alento, sem acirrar os ânimos”. Ele ressaltou que há consenso de que as penas aplicadas foram severas, e negou que o projeto constitua uma “blindagem ampla” ou algo similar.

Na prática, o projeto reduz as penas finais de condenados por diferentes enquadramentos dentro dos mesmo atos golpistas, incluindo processos já julgados ou pendentes relativos à tentativa de golpe de Estado em 2022 e 2023. Um exemplo citado é o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo STF a mais de 27 anos de prisão.

Há divergências quanto ao tempo de pena que Bolsonaro cumpriria se o projeto for sancionado. Conforme o relator na Câmara, deputado Paulinho da Força (SD-SP), a pena poderia ser reduzida de sete anos para pouco mais de dois anos em regime fechado.

O texto ainda prevê uma regra de redução de pena para crimes cometidos em contexto de multidão. Nesse caso, quem não liderou ou financiou as ações poderá ter a pena reduzida de um terço a dois terços, diferenciando os protagonistas dos demais participantes dos atos antidemocráticos.

O projeto altera a Lei de Execução Penal para permitir que o condenado avance para um regime mais brando após cumprir 16% (1/6) da pena em regime fechado, independentemente de critérios de violência ou grave ameaça. Reincidentes terão que cumprir 20% da pena. Atualmente, a legislação exige cumprimento de 25% para réus primários e 30% para reincidentes.

Além disso, o projeto autoriza que pessoas em prisão domiciliar possam descontar o trabalho realizado como remição de pena, enquanto atualmente apenas o estudo é considerado para essa finalidade.

Créditos: Senado