Senado aprova PL da Dosimetria e partidos de esquerda acionam STF contra o projeto

O Senado Federal aprovou na noite de quarta-feira (17) o Projeto de Lei (PL) da Dosimetria, que segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta, defendida em especial pela oposição, gerou controvérsia por diminuir as penas aplicadas a condenados pela invasão aos poderes em Brasília.

Após a aprovação, partidos de esquerda como PT, PSB, PCdoB e PSOL acionaram a Suprema Corte. Eles protocolaram um mandado de segurança junto ao ministro Alexandre de Moraes para suspender a decisão do Congresso, alegando “vícios formais graves” na tramitação, principalmente sobre a violação do processo legislativo e o desrespeito ao bicameralismo constitucional.

A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), declarou nas redes sociais que o presidente Lula vetará o projeto. Ela afirmou que “condenados por atentar contra a democracia têm de pagar por seus crimes”.

O projeto altera os critérios judiciais para calcular penas em condenações criminais. Passa a proibir a soma de penas por múltiplos crimes cometidos no mesmo contexto. Assim, para crimes como tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado praticados juntos, aplica-se somente a pena mais grave.

Isso atinge o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e 3 meses por organização criminosa armada, tentativa de abolição do Estado Democrático, golpe de Estado, dano qualificado e outras acusações. Bolsonaro está preso em regime fechado desde 22 de novembro, após tentativa de violar a tornozeleira eletrônica.

A proposta também reduz o tempo mínimo de prisão para progressão de regime em crimes contra o Estado Democrático, sem considerar reincidência ou violência grave. Outro ponto relevante é a redução de pena para crimes cometidos no contexto de multidões, como no caso dos atos de 8 de Janeiro.

Este projeto é visto como alternativa ao antigo “PL da Anistia”, que propunha anistia ampla e irrestrita aos envolvidos nos ataques antidemocráticos. O antigo texto era defendido pelos bolsonaristas, liderados pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que durante uma viagem aos EUA tentou articular sua aprovação alegando possíveis benefícios nas relações comerciais e políticas.

Na Câmara, o projeto gerou forte debate e conflitos na sessão que se estendeu até a madrugada do dia 10 de dezembro. Deputados do governo e da oposição trocaram acusações e protestos inflamaram o plenário. Governistas afirmavam que o projeto seria uma anistia velada para Bolsonaro, enquanto seus defensores afirmavam que corrigia excessos e promovia justiça penal.

Durante a votação, aliados do governo tentaram adiar o processo por temerem questionamentos no STF, mas a maioria do centrão e da direita garantiu aprovação.

No Senado, a tramitação do projeto provocou embates, como entre o senador Renan Calheiros (MDB-AL) e o líder do governo, Jaques Wagner (BA). Renan acusou Wagner de acordo para aprovar texto que restringia benefícios fiscais e aumentava tributos em setores como fintechs. Wagner afirmou que agiu sem consultar o Planalto, mas justificou a urgência para evitar riscos a outros projetos aprovados pela Câmara.

Segundo a CNN, o senador teria ressaltado que rejeitar o PL da Dosimetria no Senado poderia comprometer a votação de incentivos tributários já aprovados.

Créditos: CNN Brasil