Ministro do STF Flávio Dino suspende trecho que libera emendas do orçamento secreto

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu neste domingo (21) os efeitos do Artigo 10 do Projeto de Lei (PL) nº 128/2025, aprovado pelo Congresso Nacional, que autoriza o pagamento das chamadas emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto.

Esse trecho revalida restos a pagar desde 2019, que são despesas empenhadas não pagas e que haviam sido canceladas a partir de uma lei de 2023. Esses valores poderão ser quitados até o final de 2026, incluindo recursos de emendas parlamentares. A estimativa de impacto para os cofres do governo é de cerca de R$ 3 bilhões.

A decisão liminar de Dino será analisada pelo plenário do STF. A ação foi proposta por deputados federais e pelo partido Rede Sustentabilidade, que afirmam que dos aproximadamente R$ 1,9 bilhão em restos a pagar de emendas parlamentares inscritos no orçamento desde 2019, cerca de R$ 1 bilhão se refere a restos a pagar provenientes das emendas RP 9.

O PL foi aprovado no Senado na última quarta-feira (17) e encaminhado para sanção presidencial. O prazo para sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva é 12 de janeiro. Caso haja veto, o ato deve ser comunicado ao ministro relator.

Para Dino, a revalidação dos restos a pagar referentes às emendas de relator é incompatível com o regime jurídico atual. Segundo ele, trata-se de “ressuscitar modalidade de emenda cuja própria existência foi considerada inconstitucional pelo STF”.

O ministro também estabeleceu prazo de dez dias para que a Presidência da República informe sobre a compatibilidade dessa “ressuscitação” das emendas com a responsabilidade fiscal e o plano de trabalho aprovado pelo plenário do STF.

O impasse sobre a liberação dessas emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF declarou inconstitucionais as emendas RP8 (emendas de comissão) e RP9. Após essa decisão, o Congresso aprovou uma resolução alterando as regras para o uso das emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.

Entretanto, o partido PSOL, que apresentou a ação contra as emendas, apontou o descumprimento dessa decisão. Em agosto do ano passado, Dino determinou a suspensão das emendas e definiu que os repasses deveriam seguir critérios de rastreabilidade.

No início deste ano, o STF homologou um plano de trabalho no qual o Congresso se comprometeu a identificar os deputados e senadores responsáveis pelas emendas e os beneficiários dos repasses, autorizando o pagamento das emendas suspensas até então.

Dino ressaltou que este plano não prevê a “ressuscitação” dos restos a pagar, o que indica que a medida contestada ultrapassa os parâmetros acordados pelos três Poderes para superar as inconstitucionalidades reconhecidas.

Para o ministro, o artigo aprovado no PL afronta a Constituição. Ele identificou indícios de violação ao devido processo constitucional orçamentário, à Responsabilidade Fiscal e às cláusulas pétreas da Constituição Federal, que tratam da separação dos Poderes e dos direitos fundamentais.

Além dos restos a pagar, o PL aprovado promove o corte de incentivos fiscais, principal medida do governo para equilibrar o Orçamento de 2026. A proposta tem potencial para aumentar a arrecadação em aproximadamente R$ 22,4 bilhões no próximo ano e também eleva tributos sobre empresas de apostas on-line, fintechs e grandes empresas que remuneram sócios via juros sobre capital próprio.

Na decisão liminar, Dino destacou que o país enfrenta graves dificuldades fiscais e que todos os Poderes têm o dever constitucional de contribuir para o equilíbrio fiscal. Ele defende que os gastos públicos não podem ser aumentados ou criados de forma abusiva, desproporcional ou sem considerar a capacidade financeira do Estado.

O ministro também mencionou que essa responsabilidade se aplica a práticas problemáticas, como aumento de penduricalhos remuneratórios no Judiciário e funções essenciais à Justiça, além da concessão recorrente e pouco transparente de benefícios fiscais a certos setores, sem avaliação de impacto orçamentário e financeiro.

Ele enfatizou que a mesma lógica constitucional de contenção deve ser aplicada rigorosamente contra tentativas de reativar recursos de emendas parlamentares fora do ciclo orçamentário regular. Segundo Dino, os três Poderes têm o dever inadiável de cumprir a responsabilidade fiscal e agir com ética nos cargos públicos mais elevados do país.

Créditos: agenciabrasil.ebc