STF suspende trecho de projeto que reativaria emendas parlamentares canceladas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, suspendeu neste domingo, 21, um trecho de um projeto de lei aprovado pelo Congresso na semana passada. Esse trecho liberaria o pagamento de emendas parlamentares de 2019 a 2023 que haviam sido canceladas.

Conhecida como “jabuti”, a medida consiste na inserção de uma matéria de tema distinto dentro de um projeto. Ela integra a proposta para reduzir em 10% os benefícios fiscais no país. A inclusão desse dispositivo é resultado de um acordo entre parlamentares e o governo federal, com a expectativa de que o corte nos incentivos fiscais libere mais de R$ 20 bilhões no orçamento do próximo ano.

Embora o projeto ainda não tenha sido sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PL), Dino já determinou sua suspensão.

O pedido que motivou a suspensão foi protocolado pela Rede Sustentabilidade e pelos deputados Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Heloísa Helena (Rede-RJ), Túlio Gadêlha (Rede-PE) e Sâmia Bomfim (PSOL-SP). Na decisão, Dino argumenta que “ressuscitar” essas emendas equivaleria à criação de um novo gasto não autorizado pela lei orçamentária vigente.

O ministro ainda destaca que a sanção presidencial, prevista até 12 de janeiro, poderia produzir efeitos jurídicos imediatos e difíceis de reverter, o que tornaria inócuo o controle preventivo buscado. Ele ressalta que é obrigação dos três Poderes da República respeitar a responsabilidade fiscal.

A decisão liminar será submetida ao julgamento dos demais ministros, mas ainda não há data definida para isso.

Créditos: Veja Abril