TJRN convoca devedores a regularizarem pendências judiciais

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) divulgou o Edital nº 001/2026, convocando pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos de custas judiciais finais ou remanescentes a regularizarem sua situação no Poder Judiciário potiguar. O edital foi publicado no Diário de Justiça eletrônico (DJe) em 5 de fevereiro.

A intimação abrange tanto entes privados quanto públicos listados em processos administrativos com pendências financeiras. O documento se baseia na Lei nº 11.038, datada de 22 de dezembro de 2021, que trata das custas judiciais no âmbito do Judiciário estadual, bem como na Portaria Conjunta nº 20-TJ de 2021, que regulamenta os procedimentos de cobrança dessas custas.

Conforme o TJRN, os entes mencionados no edital têm até 30 dias, a partir da publicação, para quitarem os valores devidos ou para buscar esclarecimentos acerca das pendências. A regularização está disponível para pessoas físicas, jurídicas, entes públicos e demais partes citadas.

O atendimento para orientação e quitação das custas judiciais pode ser realizado através dos canais: e-mail custasfinais@tjrn.jus.br, WhatsApp (84) 98856-1366, além dos telefones (84) 3673-8086 e (84) 3673-8137. Também há atendimento presencial, das 8h às 14h, na Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF), que está localizada no prédio-sede do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, na Avenida Jerônimo Câmara, nº 2000, bairro Nossa Senhora de Nazaré, em Natal.

De acordo com o edital, aqueles que não regularizarem suas pendências no prazo estipulado terão seus débitos inscritos em dívida ativa e seus nomes poderão ser incluídos em cadastros de inadimplentes, como o Serasa, conforme estabelecido pela Portaria Conjunta nº 20-TJ de 2021.

Créditos: Agora RN