Ministério Público recomenda suspensão de vigilantes em fiscalização de trânsito em Currais Novos

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Prefeitura de Currais Novos suspenda a utilização de vigilantes patrimoniais em atividades relacionadas à fiscalização de trânsito no município. A recomendação envolve ações realizadas pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT).

A medida foi expedida pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Currais Novos e publicada na edição desta terça-feira (10) do Diário Oficial do Estado (DOE).

De acordo com o documento, o Ministério Público identificou indícios de que vigilantes estariam desempenhando funções consideradas como “apoio operacional” ao trânsito, como condução de viaturas, utilização de cones e participação em operações de fiscalização.

Para o órgão, essas atribuições são próprias da carreira de agente de trânsito, que exige investidura em cargo específico mediante concurso público, conforme estabelece a Constituição Federal.

Diante da situação, o Ministério Público recomendou ao prefeito e ao secretário municipal de Trânsito e Transportes que adotem providências no prazo de 30 dias, retornando os vigilantes às suas funções originais de guarda patrimonial.

O documento também orienta que seja apresentado um plano para convocação de candidatos aprovados no cadastro de reserva do concurso público realizado em 2024 para agente municipal de trânsito.

A informação foi divulgada inicialmente pelo portal Juninho Brito