SBP se posiciona contra redução da maioridade penal para 16 anos

A Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) expressou oposição à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2015, que visa diminuir a maioridade penal de 18 para 16 anos. A PEC foi aprovada em junho pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e ainda está em tramitação no Congresso Nacional.

Em nota, a SBP destaca que a proposta altera a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) com base na alegação da participação significativa de adolescentes em crimes com resultado morte. Porém, dados indicam que crianças e adolescentes menores de 18 anos correspondem a cerca de 0,5% a 2% dos homicídios ou crimes hediondos, dependendo da metodologia, enquanto adultos são responsáveis por 98% a 99,5% desses crimes.

A entidade ressalta que não existem evidências científicas sólidas que comprovem que a redução da maioridade penal reduz a criminalidade juvenil. Nenhum país que adotou essa medida apresentou dados validados sobre diminuição percentual dos crimes.

Além disso, a literatura científica atual não permite afirmar que a redução da maioridade impactou positivamente nos índices de criminalidade juvenil. Em alguns casos, o efeito foi inexistente e, em outros, constatou-se até aumento na reincidência criminal.

Os pediatras também enfatizam que adolescentes estão entre as principais vítimas de violência e homicídios no Brasil. Dados entre 2016 e 2020 apontam que 35 mil crianças e adolescentes de até 19 anos foram mortos violentamente no país, uma média anual de sete mil óbitos.

Segundo a SBP, é fundamental cumprir os artigos 227 da Constituição Federal e 4º do ECA, que impõem a obrigação da família, comunidade, sociedade e poder público de garantir com prioridade absoluta os direitos de crianças, adolescentes e jovens, protegendo-os de qualquer negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Após aprovação na CCJ, a PEC seguirá para análise por uma comissão especial temporária, onde será discutido o mérito. Se aprovada nesta comissão, será votada em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados, necessitando o apoio de três quintos dos parlamentares (308 de 513). Caso passe, a proposta terá rito similar no Senado Federal.

Créditos: Tribuna do Norte