ALRN aprova lei que cria sistema estadual de combate à tortura

Na sessão ordinária desta terça-feira (25), os deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte analisaram diversas matérias legislativas, incluindo o Projeto de Lei Complementar nº 11/2023, de iniciativa do Governo do Estado, que trata da política estadual de combate à tortura. O projeto foi aprovado por unanimidade.

A nova lei institui o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (SEPCT) e estabelece o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio Grande do Norte (CEPCT/RN), além de criar o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT).

A implementação do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura atende ao compromisso internacional assumido pelo Brasil em 2007, quando ratificou o Protocolo Facultativo à Convenção Contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes da Organização das Nações Unidas.

Além desse projeto, a Assembleia Legislativa deliberou sobre mais 31 proposições durante a sessão.

Créditos: Tribuna do Norte