Justiça suspende regra que ampliava aceitação de VR e VA em maquininhas

A Justiça Federal determinou nesta segunda-feira (9) a suspensão das novas regras do governo federal que ampliavam a aceitação de cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) no comércio. Essas mudanças tinham começado a vigorar no último sábado (7).

Com a decisão, voltam a valer as normas antigas, que limitam o número de maquininhas que aceitam VR e VA. A União poderá recorrer contra essa decisão.

A ação foi protocolada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).

O juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, avaliou que o governo federal excedeu sua competência legal ao determinar que o sistema de pagamentos dos benefícios ocorra obrigatoriamente de forma aberta, algo que não está previsto na lei que criou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

“A fixação de linha de corte quantitativa para extinguir a modalidade fechada não possui qualquer arrimo no diploma primário, traduzindo comando contra legem que subverte o desenho institucional deliberado pelo Poder Legislativo”, afirmou o magistrado.

Créditos: Tribuna do Norte