TJRN disponibiliza R$ 161 milhões para acordo com credores de precatórios

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) disponibilizou R$ 161 milhões para o pagamento de precatórios por meio de acordos com credores. Essa iniciativa faz parte de um acordo entre o TJRN e o Governo do Estado e foi divulgada em um edital publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 5 de novembro de 2026.

O edital visa a realização de pagamentos por meio de acordos diretos com o Estado do Rio Grande do Norte, para antecipar a liquidação de precatórios que estão na ordem cronológica durante a vigência do regime especial. Os beneficiários são os credores dos precatórios inscritos no Tribunal de Justiça, com o Estado do Rio Grande do Norte e entidades estaduais como ente devedor. O percentual de deságio para os acordos é de 40% do valor bruto dos precatórios.

Os credores interessados têm até as 17h59 do dia 23 de novembro de 2026 para manifestar interesse em conciliar créditos provenientes de precatórios inscritos junto ao TJRN que tenham o Estado como ente devedor. Este prazo é improrrogável.

A manifestação de interesse deve ser feita pelo procurador habilitado nos autos do precatório, exclusivamente por meio do Sistema de Gerenciamento de Precatórios do TJRN (SIGPRE), acessível no endereço https://sigpre-publico.tjrn.jus.br/consulta-publica/relatorio-ordem-prioridade-cronologica.

Após o encerramento do período, será publicada no Diário da Justiça Nacional a lista de credores que manifestaram interesse, bem como a relação dos precatórios incluídos no acordo até o limite do crédito disponibilizado.

Podem participar os credores de precatórios inscritos regularmente no TJRN segundo a lista cronológica, desde que não haja recurso ou defesa judicial pendente sobre o crédito, nem diligências para análise de cálculo ou alterações da titularidade por sucessão ou cessão, além da disponibilidade financeira do Estado.

Créditos: Tribuna do Norte