AGU pede que Gilmar Mendes reconsidere decisão sobre impeachment de ministros do STF

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes reveja a decisão que limitou à Procuradoria-Geral da República (PGR) o direito de apresentar denúncias de crimes de responsabilidade contra ministros do STF ao Senado, o que pode levar a processos de impeachment.

Em sua manifestação para Mendes, a AGU também pediu que os efeitos da medida cautelar sejam suspensos até que o plenário do STF julgue o mérito da questão.

O julgamento está marcado para iniciar no plenário virtual do STF no dia 12 de dezembro.

Atualmente, a Constituição Federal não prevê explicitamente o processo de impeachment para ministros do STF, mas estabelece que o Senado é responsável por processar e julgar ministros da Corte por crimes de responsabilidade.

A decisão do ministro Gilmar Mendes foi proferida em ação que contestava dispositivos da Lei do Impeachment, de 1950, que permite que qualquer cidadão, parlamentar ou não, denuncie ministros do STF e o procurador-geral da República por possíveis crimes de responsabilidade.

Segundo a decisão, “somente o Procurador-Geral da República pode formular denúncia contra membros do Poder Judiciário por crimes de responsabilidade”.

Na manifestação enviada ao STF, o advogado-geral da União, Jorge Messias, defende que a possibilidade de qualquer cidadão apresentar pedidos de impeachment não representa risco ao Judiciário.

Messias, indicado ao STF pelo presidente Lula e que enfrenta resistência no Senado, ressalta que existem projetos legislativos em tramitação que tratam do tema e argumenta que mudanças na Lei do Impeachment devem ser feitas pelo Congresso, seguindo o caminho legislativo adequado.

Esse posicionamento foi reafirmado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que classificou a decisão de Gilmar Mendes como uma usurpação das prerrogativas do Senado.

Créditos: G1