ALMG aprova em definitivo PEC que facilita privatização da Copasa

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em definitivo, no dia 5 de novembro de 2025, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/23, que elimina a exigência de referendo popular para autorizar a privatização ou federalização da Copasa.

A votação no plenário foi marcada por controvérsias, com o placar final de 48 votos favoráveis e 22 contrários contestado pela oposição. Inicialmente, o painel indicou 47 a 22, insuficiente para aprovação, que requer 48 votos. Um voto adicional foi computado após o deputado Bruno Engler (PL) solicitar nominalmente o registro do seu voto, mesmo após a oposição argumentar que ele teria entrado no plenário somente depois da votação.

Com a verificação de imagens gravadas do plenário, a mesa confirmou a contagem que garantiu a aprovação da PEC. A proposta, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), visa permitir a privatização da Copasa como forma de pagamento da dívida do estado com a União ou para cumprimento de outras obrigações previstas no Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), sem a necessidade de consulta popular.

O substitutivo nº 1 da Comissão Especial alterou o texto inicial, incluindo que parte dos recursos provenientes da venda da Copasa poderá ser aplicada em um fundo estadual de saneamento básico, a ser regulamentado por lei. A transferência de recursos para a União faz parte da estratégia do governo mineiro para reduzir em 20% a dívida contratada, favorecendo as condições de repactuação.

A exigência de quórum qualificado para aprovação do projeto de desestatização foi mantida, necessitando de 48 votos favoráveis dos deputados.

Também constava na pauta a PEC 43/24, que pretende incluir o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) na lista dos órgãos de segurança pública. Porém, após nova emenda do líder do governo, deputado João Magalhães (MDB), ela foi remetida para análise da Comissão Especial.

Durante as discussões, parlamentares da oposição destacaram protestos de servidores, sindicalistas e trabalhadores de diversas categorias contrários à privatização. Deputados como Beatriz Cerqueira (PT) e Bella Gonçalves (Psol) criticaram o governo, mencionando questionamentos sobre a transparência do processo e o interesse de grupos investigados na compra da estatal.

No lado governista, João Magalhães ressaltou a importância dos investimentos em saneamento e a dificuldade da Copasa em atingir os valores necessários. Gustavo Valadares (PSD) afirmou que a privatização é vista como instrumento para universalizar o saneamento básico em Minas Gerais, lembrando que atualmente menos da metade da população tem acesso ao esgoto tratado.

Ocorreram também incidentes relatados, como a tentativa de impedimento da entrada do deputado Antonio Carlos Arantes (PL) na Assembleia. A aprovação da PEC 24/23 ocorreu em meio a um debate acirrado e manifestações contrárias intensas no plenário e galerias.

Créditos: almg