Barroso vota a favor da descriminalização do aborto até a 12ª semana no STF

Na véspera de se aposentar do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luís Roberto Barroso votou a favor da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação durante uma sessão extraordinária no plenário virtual convocada a seu pedido pelo presidente da Corte, Edson Fachin.

Logo após o voto de Barroso, o ministro Gilmar Mendes pediu destaque e interrompeu a análise do processo. Com isso, o julgamento seguirá no plenário físico, sem data definida para conclusão. Até o momento, o placar está em 2 a 0 favorável à descriminalização nesse período gestacional.

Barroso repetiu um gesto simbólico já realizado pela ministra Rosa Weber, que antes de se aposentar, em 2023, manifestou-se também pela descriminalização do aborto. Rosa Weber foi relatora da ação desde 2017, função que depois passou ao ministro Flávio Dino.

Na última sexta-feira, o relator Flávio Dino determinou a retirada do caso de pauta. Desta forma, para o julgamento ser retomado no plenário físico, o caso deverá ser liberado por Dino e, em seguida, o presidente do STF, Edson Fachin, estabelecerá uma data.

No seu voto, Barroso ressaltou que a interrupção da gestação deve ser tratada como questão de saúde pública, não como direito penal. Para ele, o ponto central não é ser contra ou a favor do aborto, mas sim decidir se a mulher que passa por essa situação deve ser criminalizada.

Barroso argumentou que a criminalização penaliza principalmente meninas e mulheres pobres, que não têm acesso completo ao sistema público de saúde para obter informações, medicamentos ou procedimentos adequados. Ele destacou ainda que praticamente nenhum país democrático e desenvolvido adota como política pública a proibição do aborto.

Semelhante à posição de Rosa Weber, Barroso enfatizou a autonomia das mulheres para decidir sobre o procedimento, afirmando que elas são livres, iguais e possuem autodeterminação para suas escolhas existenciais.

Na mesma data, Barroso concedeu liminares em duas outras ações, autorizando profissionais de enfermagem a auxiliarem na realização de abortos nos casos permitidos por lei e estabelecendo que esses profissionais não podem ser punidos por isso. Essas decisões serão analisadas pelo plenário virtual.

Os ministros Gilmar Mendes e Cristiano Zanin votaram contra essas liminares, argumentando que não há urgência nas ações. Além disso, Barroso definiu que órgãos públicos de saúde não podem impor obstáculos não previstos em lei para a realização do aborto legal, como restrições relacionadas ao tempo de gestação ou exigências de registro policial em casos de aborto por estupro.

Em seguida, Edson Fachin abriu duas sessões extraordinárias no plenário virtual para análise dessas decisões, que vão até o dia 24 de outubro.

A ação em julgamento foi apresentada em 2017 pelo PSOL e questiona dois crimes do Código Penal: aborto provocado pela própria gestante e aborto por terceiro com consentimento. O partido defende que a interrupção da gravidez até a 12ª semana não deve ser considerada crime, pois seria incompatível com a Constituição.

O PSOL alega que a proibição fere a dignidade e a cidadania das mulheres, afetando principalmente as mais pobres, além de desrespeitar direitos à saúde e ao planejamento familiar.

Atualmente, a legislação brasileira permite aborto apenas para salvar a vida da gestante, quando a gravidez resulta de estupro, ou em caso de anencefalia do feto, conforme decisão do STF de 2012.

O processo ficou quase paralisado até o voto da relatora Rosa Weber em 2023, que concluiu que a criminalização do aborto não é uma política pública adequada para resolver os problemas relacionados ao tema. Ela destacou que a maternidade deve ser uma escolha e qualificou a criminalização como violência institucional contra as mulheres.

Após o voto da relatora, Barroso havia retirado o caso do plenário virtual ao pedir destaque, suspensão que, na prática, paralisou o julgamento. Na sexta-feira, Barroso cancelou o pedido de destaque, liberando o retorno do julgamento no plenário virtual, e solicitou ao presidente Fachin a abertura da sessão extraordinária.

Ao longo de sua gestão, Barroso manifestou repetidas vezes ser favorável à descriminalização do aborto, mas ponderou que o debate não estava suficientemente maduro na sociedade para pautar o caso anteriormente.

Barroso deixou a presidência do STF no fim de setembro e, recentemente, anunciou a antecipação de sua aposentadoria. Após o anúncio, declarou ainda não ter decidido se votaria antes de sair, devido ao receio de um ambiente mais turbulento.

Créditos: O Globo