CAE aprova aumento da tributação para fintechs, bets e programa para baixa renda

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou em 2 de dezembro de 2025 um projeto de lei que incrementa a tributação sobre fintechs, aumenta gradualmente os impostos das apostas (bets) e instituirá um programa para regularizar dívidas tributárias de pessoas de baixa renda.

O projeto de lei 5.473/2025, apresentado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) e relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), seguirá para votação na Câmara dos Deputados, caso não haja pedido de plenário.

A proposta modifica a Lei 7.689 de 1988 para aumentar de forma progressiva a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Para fintechs e outras instituições de pagamento, bolsas e administradoras de mercado, a alíquota subirá de 9% para 12% em 2026 e para 15% em 2028. Sociedades de capitalização e instituições financeiras terão aumento de 15% para 17,5% em 2026 e para 20% em 2028.

No âmbito das apostas de quota fixa, a Contribuição sobre a Receita Bruta de Jogo aumentará dos atuais 12% para 15% em 2026 e 2027, e para 18% em 2028. Essa contribuição é calculada sobre o total arrecadado nas apostas, descontados os prêmios pagos aos apostadores.

Os recursos adicionais gerados serão destinados à seguridade social, priorizando investimentos na área da saúde. De forma excepcional, entre 2026 e 2028, parte do montante poderá ser transferida para estados, Distrito Federal e municípios para compensar perdas relacionadas a isenções do Imposto de Renda de Pessoas Físicas sobre rendimentos de servidores.

O projeto também cria o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda), para quitação de dívidas tributárias e não tributárias vencidas até a promulgação da futura lei. Poderão participar pessoas com renda mensal de até R$ 7.350, ou R$ 88.200 anuais no ano-calendário de 2024.

Beneficiários com renda até R$ 5 mil por mês receberão descontos integrais, com redução proporcional para os que recebem mais. As parcelas mínimas serão de R$ 200 e a adesão envolve confissão da dívida, compromisso de pagamento e exclusão de outros parcelamentos, salvo reparcelamento previsto em lei.

Entre as mudanças fiscais, o projeto também corrige regras sobre remessas de lucros e dividendos para residentes no exterior, permitindo a restituição de valores pagos em excesso quando a soma dos impostos ultrapassar os limites legais, com prazo para pedido de até cinco anos, conforme o Código Tributário Nacional.

O relator alterou prazos de vigência: as novas alíquotas da CSLL e das apostas começam a valer a partir do quarto mês após a publicação da lei, enquanto a regra para crédito tributário de residentes no exterior valerá no ano seguinte. Outras disposições entram em vigor imediatamente.

Além disso, o projeto reforça medidas contra lavagem de dinheiro por fintechs e operadores ilegais de apostas, como a exigência de relatórios semestrais de conformidade, regras de responsabilização por publicidade ilegal e integração em sistemas antifraude.

Também propõe o Índice de Conformidade Regulatória em Apostas (ICRA) para avaliar a adesão das operadoras e instituições financeiras às normas, podendo influenciar concessão de benefícios ou restrições, estimulando práticas transparentes e seguras no setor.

O relator defendeu a proposta como uma ação de justiça tributária e equilíbrio federativo, ressaltando que setores altamente lucrativos passarão a contribuir de forma mais justa. O impacto fiscal estimado é de quase R$ 5 bilhões em 2026, chegando a R$ 6,7 bilhões em 2028.

Durante a reunião, o senador Eduardo Braga apresentou uma alteração ao relatório inicial, que foi criticada pelo Ministério da Fazenda e Receita Federal, levando a divergências com o governo. Apesar disso, o líder do Governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), anunciou voto favorável ao relatório original, que foi aprovado pela comissão.

Créditos: Senado