Câmara aprova isenção do IRPF para quem ganha até R$ 5 mil mensais

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1087/25, do Poder Executivo, que isenta do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) quem tem rendimento até R$ 5 mil mensais, além de instituir uma cobrança adicional para pessoas com renda tributável acima de R$ 600 mil por ano. O projeto será encaminhado ao Senado.

O objetivo é aumentar o escalonamento dos tributos com base na alíquota efetiva, que é calculada após deduções e isenções.

Para compensar a isenção concedida até R$ 5 mil, a proposta estabelece um patamar mínimo de 10% do IR para cerca de 141,4 mil contribuintes de alta renda, que atualmente pagam em média 2,5% de alíquota efetiva sobre seus rendimentos totais, incluindo lucros e dividendos.

Em média, trabalhadores pagam entre 9% e 11% de IR sobre seus ganhos.

As reduções para quem ganha até R$ 5 mil também valem na Declaração de Ajuste Anual (DAA), seja na declaração completa, que permite deduções como gastos com saúde e educação, ou no desconto simplificado, cujo valor foi ajustado de R$ 16.754,34 para R$ 17.640,00.

O desconto alcança também o 13º salário, cuja tributação é exclusiva na fonte e não é considerada junto com os demais salários na declaração anual.

Quanto à correção da tabela, o plenário aprovou o texto do relator, deputado Arthur Lira (PP-AL). A redução gradual, que antes valia até R$ 7 mil, foi ampliada para rendimentos de até R$ 7.350,00 mensais, sendo que acima desse valor não haverá alteração.

O relator também ampliou a lista de rendas passíveis de dedução, incluindo valores obtidos com títulos do agronegócio, setor imobiliário e lucros e dividendos distribuídos até 31 de dezembro de 2025.

Além disso, o relator incluiu dispositivo que obriga o Executivo a apresentar ao Congresso, no prazo de um ano, um projeto com uma política nacional para atualização dos valores da tabela do Imposto de Renda.

Foi excluída da base de cálculo de lucros e dividendos distribuídos pelos cartórios as taxas repassadas ao sistema judiciário. Também ficou decidido que os lucros e dividendos referentes ao ano-calendário de 2025 poderão ser distribuídos até 2028.

O relator afirmou que a proposta beneficia diretamente 15,5 milhões de pessoas, enquanto cerca de 140 mil contribuintes de alta renda terão a compensação da isenção aplicada. Ele destacou que o projeto é neutro em relação à arrecadação e renúncia fiscal.

Antes da votação, Arthur Lira disse que a proposta não resolve completamente a regressividade da tributação de renda no país, mas representa o primeiro passo para corrigir distorções tributárias e sociais aos menos favorecidos.

Ele ressaltou a necessidade de analisar outros projetos para alcançar justiça tributária tanto na reforma do consumo quanto na reforma da renda.

Lira também falou que a Câmara manteve os acordos de prazos para votação da proposta, considerando esta a casa mais acessível, diversa e democrática do sistema público brasileiro.

A proposta prevê renúncia fiscal de R$ 25,4 bilhões, aproximadamente 10% dos cerca de R$ 227 bilhões arrecadados com o tributo.

O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), classificou a aprovação como uma vitória significativa para o povo brasileiro e elogiou o ministro Haddad, destacando que se trata de uma mudança estrutural verdadeira.

A líder do Psol, deputada Talíria Petrone (RJ), afirmou que o projeto responde às demandas da população por justiça tributária, beneficiando quase 20 milhões de pessoas com aumento real de renda, e que representa o início da reforma tributária no país.

Por outro lado, o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), considerou a proposta insuficiente e defendeu uma redução maior da carga tributária, negando apoio a aumentos de impostos.

O deputado Capitão Alden (PL-BA), vice-líder da oposição, afirmou que o projeto pode prejudicar o mercado brasileiro, pois os mais ricos poderão transferir recursos ao exterior, acarretando desemprego e outras consequências negativas.

Ele sugeriu que a isenção fosse para rendimentos até R$ 10 mil, compensada por medidas de austeridade do governo federal.

Créditos: Camara Leg