Câmara aprova PEC da Blindagem que protege deputados e senadores de processos criminais

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dificulta o andamento de processos criminais contra deputados e senadores, incluindo a execução de mandados de prisão, foi aprovada em dois turnos pelo plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília, na noite de terça-feira (16).

No primeiro turno, o texto-base da PEC, que necessitava de pelo menos 308 votos entre os 513 deputados, foi aprovado com 353 votos favoráveis, 134 contrários e uma abstenção. Cerca de duas horas depois, o segundo turno aprovou a proposta com 344 votos a favor e 133 contra. Também foi aprovado um requerimento para dispensar o intervalo de cinco sessões entre as votações, acelerando o processo.

A PEC determina que a abertura de ação penal contra parlamentares só pode ocorrer com autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta da Câmara ou do Senado. A proposta ainda concede foro no Supremo Tribunal Federal (STF) aos presidentes de partidos com representação no Parlamento.

Todos os destaques para modificar o texto, inclusive a exclusão do foro privilegiado para presidentes partidários, foram rejeitados em plenário. Após o segundo turno, houve discussão sobre possíveis alterações, mas sem efeito.

Conhecida como PEC da Blindagem (PEC 3 de 2021) ou PEC das Prerrogativas, a proposta foi articulada principalmente por líderes da Câmara, contando também com apoio do Partido Liberal (PL), que lidera a oposição.

O Partido dos Trabalhadores (PT) recomendou voto contrário, apesar de 12 deputados da legenda terem votado a favor no primeiro turno. Partidos da base como PSB, PSD e PDT também tiveram deputados favoráveis. Bancadas governistas liberaram seus votos em plenário.

Com a aprovação na Câmara, a PEC segue para análise do Senado, onde deverá enfrentar resistência. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), manifestou publicamente sua contrariedade à proposta, ressaltando o descontentamento da população. A CCJ será responsável pela análise de admissibilidade e mérito da PEC, que, para ser aprovada, precisa do voto de 49 dos 81 senadores.

O substitutivo aprovado foi relatado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), que defendeu a proposta. A PEC permite que parlamentares impeçam, por meio de votação secreta, a prisão de colegas.

Defensores afirmam que a medida é uma reação contra o que chamam de abuso de poder do STF e que resgata prerrogativas originalmente previstas na Constituição de 1988, alteradas posteriormente.

Cajado afirmou que o projeto não autoriza práticas ilícitas, mas protege os deputados para que exerçam seus mandatos sem temor de perseguição política.

Segundo o relator, “desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente sem prévia licença da respectiva Casa”.

A decisão para abrir ação penal deve ocorrer em votação secreta por maioria absoluta em até 90 dias após ordem do STF. No caso de prisão por crime inafiançável, a Câmara ou o Senado tem 24 horas para manifestar-se, podendo suspender a prisão por maioria simples em votação secreta.

Cajado defendeu o voto secreto alegando que esta modalidade nunca gerou problemas e permite o livre exercício da atividade parlamentar. Ele também argumentou que presidentes de partidos, considerados ativistas políticos, devem ter foro privilegiado no STF.

Críticos afirmam que a PEC atuará como blindagem para parlamentares, impedindo que sejam processados e investigados por crimes, incluindo corrupção e atos de violência.

O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) criticou a proposta, afirmando que ela desmoraliza o Parlamento e permite a anulação do Judiciário, transformando o Legislativo no poder hegemônico no sistema semipresidencialista.

O texto aprovado na Câmara estabelece mudanças significativas sobre o processo penal envolvendo parlamentares, aguardando agora sua análise no Senado.

Créditos: Agência Brasil EBC