Câmara aprova PEC que amplia blindagem para parlamentares e posterga isenção do IR

A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a proteção dos parlamentares e presidentes de partidos na Justiça. Agora, os deputados analisarão os destaques que podem alterar o texto antes da votação em segundo turno.

A proposta recebeu 353 votos favoráveis e 134 contrários, superando os 308 necessários para aprovação. Segundo o relator, Cláudio Cajado (PP-BA), há um acordo com o Senado para votar a PEC ainda esta semana. Após a aprovação nas duas Casas, o texto será promulgado, dispensando sanção presidencial.

Para garantir a participação de todos, o presidente da Câmara liberou a votação remota, apesar da regra usual exigir presença nas sessões de terça-feira. Essa medida permitiu o registro do voto pelo celular.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), optou por votar a PEC e adiou novamente a discussão sobre a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais, prioridade do governo Lula (PT). A votação sobre o IR ficará para depois da análise da blindagem e da anistia a presos do dia 8 de Janeiro, temas que dominam os debates na Casa há meses.

Líderes do Centrão pressionaram os bolsonaristas para conseguir votos, vinculando o apoio dos deputados do PL à urgência da anistia.

Após adiamento em agosto por falta de acordo, Motta substituiu o relator Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) por Cajado para destravar a votação. Cajado é aliado do presidente do PP, Ciro Nogueira, e do ex-presidente da Câmara, Arthur Lira.

A PEC exige que o Congresso autorize a abertura de processos criminais contra parlamentares por meio de votação secreta com maioria absoluta na Câmara e no Senado. A medida beneficiaria, por exemplo, o deputado Elmar Nascimento (União-BA), investigado pelo STF na Operação Overclean por suspeitas de fraude em licitações e desvio de dinheiro público, acusações que ele nega. A Polícia Federal investiga um esquema de contratos em municípios baianos, e a Procuradoria Geral da República decidirá se denuncia o parlamentar.

Uma eventual denúncia aceita pelo STF terá de passar pela votação da Câmara, segundo a PEC.

Ainda segundo o texto, prisões em flagrante de parlamentares por crimes inafiançáveis precisarão ser aprovadas em votação secreta em até 24 horas. Atualmente, essa deliberação ocorre em sessão aberta.

O parecer do relator também incluiu proteção para presidentes de partidos com representação no Congresso, que passarão a ser processados e julgados pelo STF por infrações penais comuns, equiparando-os a autoridades como presidente da República, vice, membros do Congresso, ministros e procurador-geral da República. Entre os beneficiados estariam Antonio Rueda (União Brasil) e Valdemar Costa Neto (PL), este último condenado e preso no mensalão.

A PEC da Blindagem foi colocada em pauta após o fim do motim bolsonarista e a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), com acordo costurado por Arthur Lira e o União Brasil.

A proposta foi apresentada em 2021, durante a gestão de Lira, inicialmente como reação à prisão do deputado Daniel Silveira, mas não chegou a ser votada naquele ano.

Créditos: UOL