Câmara aprova PEC que dificulta processos contra parlamentares

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 16, a proposta de emenda à Constituição conhecida como ‘PEC da Blindagem’. Essa proposta amplia as garantias legais para deputados e senadores, dificultando a prisão e a abertura de processos criminais contra esses parlamentares.

No segundo turno da votação, o texto recebeu 344 votos favoráveis e 133 contrários. No primeiro turno, a aprovação foi conquistada com 353 votos a favor e 134 contra, superando os 308 votos necessários. A maioria da oposição apoiou a medida, enquanto o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva liberou sua base aliada para votar conforme sua convicção, com 12 deputados do PT votando a favor.

A aprovação da PEC foi negociada pelo ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para encerrar uma ocupação da Mesa Diretora por deputados da oposição, que protestavam contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. A proposta entrou em pauta após uma troca na relatoria no início do mês.

Essa emenda exige autorização prévia do Congresso para que o Supremo Tribunal Federal possa processar criminalmente parlamentares. Além disso, autoriza a realização de votações secretas para barrar ações e prisões.

A Constituição de 1988 trazia uma regra similar, que foi revogada pelo Congresso em 2001, após críticas de que permitia impunidade.

Bolsonaristas indicaram que, como parte do acordo para a votação da PEC, a Câmara deverá pautar a anistia aos envolvidos nos eventos de 8 de janeiro. A PEC conta com amplo apoio do Centrão e é apoiada por bolsonaristas.

A deputada Bia Kicis (PL-DF) afirmou que o objetivo com a proposta é garantir que o Parlamento seja respeitado e que as palavras e opiniões dos parlamentares não sejam violadas. Ela reconheceu que o texto é limitado, mas que ao menos protege minimamente as prerrogativas dos deputados.

Antes da votação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a proposta foi uma resposta a abusos cometidos contra parlamentares. O relator Cláudio Cajado (PP-BA) ressaltou que a revogação da regra em 2001 fragilizou a posição institucional das Casas Legislativas e o exercício do mandato eletivo.

Cajado destacou ser necessário garantir aos congressistas plena liberdade no exercício do mandato, preservando o Poder Legislativo, a separação dos Poderes, a soberania popular e a democracia.

A reportagem contou com informações do Estadão.

Créditos: Terra