Câmara aprova projeto antifacção com endurecimento de penas e exclusão do terrorismo

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de 18 de julho o projeto antifacção, elaborado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A votação contou com 370 votos a favor, 110 contra e três abstenções, em um processo marcado por disputas entre o Palácio do Planalto e a oposição.

O relator Guilherme Derrite (PP-SP), secretário de Segurança Pública de São Paulo licenciado temporariamente, apresentou seis versões do texto em duas semanas, com a última sendo entregue pouco antes do início do debate em plenário. Apesar das alterações que atenderam a demandas do governo, o PT ainda tentou adiar a votação, sem sucesso. A proposta seguirá agora ao Senado.

O texto final endurece as penas e cria novos tipos penais contra crimes praticados por integrantes de facções criminosas. A votação foi precedida de extensa negociação entre líderes partidários e ocorreu após um adiamento anterior.

Tanto o governo quanto Derrite relataram falta de diálogo entre as partes envolvidas. Derrite afirmou que não foi procurado em momento algum para negociações, enquanto o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), criticou a escolha de Derrite como relator e a ausência de negociação alegada pelo parlamentar.

Um ponto controverso foi a tentativa, pela oposição, de incluir no projeto a equiparação das facções ao crime de terrorismo, com pressão de governadores Ronaldo Caiado (União Brasil-GO) e Cláudio Castro (PL-RJ). Derrite incluiu inicialmente esse item, mas o retirou após forte resistência do governo. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), reforçou que o tema não pertence ao escopo do projeto, impedindo a votação para inclusão.

O relator também negociou aspectos como o destino dos bens apreendidos pela Polícia Federal e medidas relacionadas à Receita Federal, alterando a forma de alienação de bens e mantendo a atuação da Receita nas operações contra contrabando e crimes correlatos.

O projeto introduz o conceito de organização criminosa ultraviolenta, definindo-a como agrupamento de três ou mais pessoas que usam violência ou grave ameaça para controlar territórios ou intimidar pessoas e autoridades, ou que praticam crimes previstos na lei.

Prevê-se um novo crime denominado domínio social estruturado, que engloba condutas graves das facções, como uso de violência para domínio territorial, ataques a forças de segurança e sabotagem de serviços públicos. As penas variam de 20 a 40 anos, podendo ser ampliadas em casos de liderança, conexão transnacional, exploração econômica ilegal ou violência contra autoridades e grupos vulneráveis.

O projeto também agrava as penalidades para crimes cometidos por integrantes de organizações criminosas, grupos paramilitares ou milícias privadas.

A proposta ainda permite que órgãos como Receita Federal e Banco Central mantenham medidas de perdimento imediato de bens e autoriza o juiz a decretar perdimento extraordinário independentemente de condenação penal, desde que comprovada a origem ilícita do bem.

Outra alteração prevê que presos em flagrante ou sob prisão provisória realizem audiência de custódia por videoconferência, com estabelecimentos prisionais adequados para esse procedimento.

Foi aprovada em votação simbólica uma emenda que suspende o direito ao voto de presos provisórios e determina cancelamento de título eleitoral desses detentos, proposta pelo deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), argumentando incompatibilidade entre privação de liberdade e exercício do voto.

Além disso, outra emenda adiciona medidas de bloqueio operacional e responsabilização para casos de receptação qualificada, incluindo suspensão de 180 dias do CNPJ de estabelecimentos envolvidos e possibilidade de declaração de inidoneidade em casos reincidentes, com interdição do administrador responsável para o comércio por cinco anos.

Essas medidas integram o projeto antifacção para reforçar o combate a organizações criminosas e seus impactos sociais e econômicos.

Créditos: Estadão