Câmara aprova projeto Antifacção com penas de até 66 anos e segue para Senado

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto Antifacção, que endurece as penas para integrantes de facções criminosas, milícias e grupos paramilitares, com punições que podem chegar a 66 anos de prisão. O texto, criticado pelo governo federal, limita a progressão de regime e permite o confisco antecipado de bens.

A proposta foi aprovada por 370 votos a 110, após o relator Guilherme Derrite (PP-SP) apresentar alterações à versão sugerida inicialmente pelo governo. Denominado “novo marco legal do combate ao crime organizado”, o projeto prevê penas de 20 a 40 anos para os envolvidos em facções e milícias, podendo alcançar 66 anos em casos específicos.

O projeto restringe ainda, dentre outras medidas, a progressão de regime para criminosos, autoriza o confisco antecipado de bens e cria um banco nacional de registro de criminosos.

O governo tentou inserir mudanças no texto por meio de destaques, mas foi derrotado em quase todos os pedidos, com apenas uma emenda aprovada. Após essa etapa, a matéria seguirá para análise no Senado, onde Alessandro Vieira (MDB-SE) deverá ser o relator, conforme declarou o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP).

A expectativa é que, com um relator independente do governo e do bolsonarismo, o texto seja analisado sem a polarização política vista na Câmara. Derrite é secretário licenciado do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), que pode ser candidato da oposição à Presidência, fato que gerou tensões entre o Palácio do Planalto e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Uma das tentativas da oposição era equiparar facções a grupos terroristas, mas essa proposta foi rejeitada pelo relator, após críticas de especialistas, e considerações de Motta sobre o tema como estranho ao texto principal.

O projeto antifacção reorganiza dispositivos legais dispersos em diversas leis, propondo mudanças amplas no sistema penal. O governo criticou a forma das alterações, tentando preservar a proposta original, porém sem sucesso.

Na votação, Motta classificou o resultado como uma “vitória do Brasil”, ressaltando a necessidade de combater o crime com penas maiores e novas tipificações que atingem desde chefes de facções até crimes como cooptação de crianças e adolescentes.

Por outro lado, a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, avaliou que o texto representa uma “lambança legislativa”, por enfraquecer a Polícia Federal e complicar o combate ao crime.

A principal crítica do governo é a criação da tipificação penal “organização criminosa ultraviolenta”, que centraliza definições, condutas e penas em um único marco, mas pode gerar brechas por não revogar a legislação de 2013. Isso pode permitir que advogados solicitassem enquadramento na lei antiga para beneficiar clientes.

Atualmente, crimes violentos ligados a facções são distribuídos em dispositivos do Código Penal, Lei de Drogas e, eventualmente, na Lei Antiterrorismo. O novo marco concentra essas condutas em uma legislação específica.

O relator apresentou seis versões do projeto. Durante a tramitação, governo e bolsonaristas tentaram influenciar as mudanças, mas não houve consenso.

A cúpula da Polícia Federal manifestou insatisfação com a destinação de verbas oriundas do confisco de bens para o Fundo Nacional de Segurança Pública, alegando que isso “descapitaliza” a corporação por retirar recursos de fundos como Funapol, Funpen e Funad.

Originalmente, o Ministério da Justiça propôs alteração na Lei de Organizações Criminosas, com penas até 30 anos e punições menores para papéis subalternos. O texto foi significativamente modificado com a nomeação de Derrite como relator, que fez concessões ao governo, mas sem alinhamento nos pontos-chave.

Créditos: O Globo