Câmara aprova Projeto Antifacção para combater organizações criminosas

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto Antifacção, que estabelece um novo marco legal para o combate às organizações criminosas. O projeto, enviado pelo governo federal em outubro, teve a relatoria do deputado Guilherme Derrite (Progressistas-SP), ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo.

A tramitação do projeto foi marcada por divergências entre governo e oposição. Enquanto líderes governistas criticaram mudanças propostas pelo relator, a oposição defendeu um endurecimento maior do texto.

O texto aprovado amplia penas, cria novos crimes, fortalece os mecanismos de investigação e define regras especiais para líderes de facções criminosas.

A votação ocorreu em 18 de novembro e resultou em 370 votos favoráveis e 110 contrários. O projeto ainda precisa passar pelo Senado e receber a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva antes de se tornar lei.

Entre os pontos principais, o texto aborda organizações criminosas, paramilitares e milícias privadas que utilizam violência ou grave ameaça, introduzindo o conceito de “organização criminosa ultraviolenta”, sujeita às punições mais severas.

O governo criticou a ausência da expressão “facções criminosas” no texto final e pretende buscar a inclusão desse termo separadamente.

O projeto prevê aumento das penas, que podem chegar a até 40 anos para ações de facções ultraviolentas. Também estabeleceu novos crimes, como domínio territorial, uso de explosivos, armas pesadas, drones e ataques contra infraestruturas essenciais, além de incluir agravantes para crimes relacionados a garimpo ilegal.

A proposta dificulta a progressão de regime para os membros dessas organizações, exigindo entre 70% e 85% do cumprimento da pena, conforme a gravidade e reincidência, percentual maior que o atualmente praticado em crimes hediondos.

Para chefs de organizações criminosas, o texto determina cumprimento da pena em presídios federais de segurança máxima, visando cortar comunicações ilícitas e reduzir o poder de comando dentro do sistema prisional.

Além disso, prevê monitoramento audiovisual dos parlatórios, inclusive no contato com advogados em casos excepcionais e sob ordem judicial, amplia buscas, quebras de sigilo e operações encobertas, e permite audiências por videoconferência.

O projeto mantém as competências da Polícia Federal inalteradas e não altera a Lei Antiterrorismo, pontos que foram criticados pelo governo em versões anteriores.

Também traz medidas rigorosas para combater o patrimônio das facções, como bloqueio imediato de contas, bens e criptoativos, alienação antecipada durante a investigação e possibilidade de intervenção judicial em empresas usadas pelas organizações criminosas.

Esses pontos geraram atritos entre o governo e o relator, especialmente quanto ao rateio dos recursos confiscados. Líderes governistas afirmam que a divisão de valores pode reduzir os fundos federais destinados à segurança pública.

O PT apresentou destaques para tentar restabelecer a redação original do governo, mas eles foram rejeitados.

A oposição tentou incluir equiparação de facções criminosas ao terrorismo, mas o presidente da Câmara, Hugo Motta, que se posiciona contra, barrou o pedido, assim como o governo, que argumenta risco de interferência externa nas políticas de segurança.

O relator recuou de propostas que modificavam as atribuições da Polícia Federal, devolvendo autonomia à instituição.

Com a aprovação do Projeto Antifacção, o Congresso dá um passo importante para endurecer o enfrentamento ao crime organizado no país.

Créditos: G1 Globo