Câmara aprova projeto que dificulta aborto legal para crianças e adolescentes

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (5) um projeto de decreto legislativo que pode dificultar o acesso de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual ao aborto legal. O projeto será encaminhado ao Senado.

A proposta susta uma resolução do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, aprovada em dezembro do ano passado. Essa resolução fixava diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes em casos de aborto legal.

Na prática, a resolução permite o aborto em crianças e adolescentes grávidas que apontem a gestação como resultante de abuso sexual, em risco de vida da gestante, ou por anencefalia do feto.

Entre outras diretrizes da resolução, o projeto debatido na Câmara, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e relatoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), argumenta que a norma extrapola a competência do conselho ao dispensar a apresentação de boletim de ocorrência policial, por exemplo.

Os deputados afirmam que dar prioridade à vontade da criança contraria o Código Penal, que atribui a decisão aos pais ou responsáveis devido à incapacidade civil de menores.

Outro ponto contestado é o trecho que classifica como conduta discriminatória, e não como objeção de consciência, a recusa do médico em realizar a interrupção da gravidez por desconfiar da palavra da vítima de violência sexual.

Créditos: CNN Brasil