Câmara aprova projeto que limita decisões isoladas de ministros do STF

No mesmo dia em que o ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu restringir os poderes do Senado para aprovar impeachment de ministros, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou um projeto que limita decisões isoladas de magistrados contra leis aprovadas pelo Congresso.

Aprovado em caráter terminativo na CCJ nesta quarta-feira (3), o projeto deve ser encaminhado diretamente ao Senado, dispensando votação no plenário da Câmara.

A proposta também restringe o direito de partidos de recorrerem isoladamente ao STF para derrubar leis ou decisões do Poder Executivo. Conforme o texto, apenas partidos que atendem aos critérios da cláusula de barreira poderão propor ações judiciais.

Assim, o projeto impede que partidos muito pequenos recorram ao Supremo. No entanto, autoriza que partidos que formam uma federação possam propor ações judiciais na corte.

Nesta quarta-feira, o ministro Gilmar Mendes concedeu liminar numa ação judicial apresentada pelo Solidariedade e pela Associação dos Magistrados do Brasil para alterar as regras de impeachment de ministros do STF no Senado. De acordo com a decisão, o impedimento de ministros da corte deve ser aprovado por dois terços dos senadores. Atualmente, a regra vigente exige maioria simples, ou seja, metade mais um dos presentes no Senado.

Gilmar também vetou que qualquer cidadão possa solicitar impeachment de ministro do STF, atribuindo essa prerrogativa exclusivamente ao procurador-geral da República.

O projeto aprovado na CCJ foi relatado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP). Ele trata das regras para apresentação de ações de inconstitucionalidade perante o STF, estabelecendo que decisões liminares de um ministro precisam ser imediatamente submetidas ao plenário do tribunal.

Créditos: CNN Brasil