Câmara aprova projeto que restringe aborto legal em crianças

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que dificulta o aborto legal em crianças, revogando uma resolução do Conanda que autorizava o procedimento em menores de 14 anos sem limite gestacional e sem a necessidade de boletim de ocorrência ou decisão judicial. A proposta, de autoria da deputada Chris Tonietto, agora segue para análise no Senado.

A votação ocorreu na última quarta-feira, com 317 votos favoráveis e 111 contrários. O texto suspende a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que permitia o aborto em qualquer fase da gestação para menores de 14 anos. O mérito do projeto ainda será votado.

Antes da votação, foi aprovada a urgência para tramitação do projeto, permitindo sua pauta direta no plenário sem passar pelas comissões. O relator da proposta é o deputado Luiz Gastão (PSD-CE).

A resolução do Conanda, que o projeto pretende revogar, também estabelecia que o aborto em crianças poderia ser realizado sem lavratura de boletim de ocorrência, decisão judicial ou comunicação aos responsáveis legais, para evitar obstáculos indevidos.

O projeto recebeu críticas de algumas deputadas presentes na sessão. A deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) afirmou: “Menina não é mãe, estuprador não é pai, respeitem a lei brasileira”.

O Conanda é um órgão vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, formado por representantes do governo e da sociedade civil, cuja função é elaborar e monitorar normas relacionadas aos direitos da criança e do adolescente.

A resolução do Conanda foi publicada em janeiro deste ano no Diário Oficial da União e tem valor normativo, oferecendo orientações sobre o atendimento a menores, mas não tem força de lei.

O objetivo da resolução era garantir atendimento humanizado às vítimas que têm direito ao aborto previsto na legislação brasileira, como casos de gravidez resultante de violência sexual, risco de vida para a gestante e anencefalia do feto.

Um dos artigos da resolução afirma que não há limite legal para o tempo gestacional do aborto e que esse parâmetro deve ser usado apenas para escolher o método mais adequado, conforme evidências científicas e recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS).

A deputada Chris Tonietto criticou a resolução, dizendo que seu conteúdo é ilegal e representa uma política que atenta contra o direito fundamental à vida.

O projeto seguirá para sanção do presidente da República.

Créditos: O Globo