Câmara aprova regras para comitê gestor da reforma tributária

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (16), o texto-base da segunda etapa da regulamentação da reforma tributária, que define as regras para o comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Na terça-feira (16), os parlamentares analisarão os destaques ao texto, que são propostas de alteração no projeto. Depois dessa etapa, o texto será encaminhado para sanção do presidente Lula.

O projeto já havia sido aprovado pela Câmara anteriormente, mas retornou para nova avaliação depois que o Senado modificou seu mérito.

O comitê gestor terá a função de conduzir a transição do modelo tributário atual para o novo sistema proposto pela reforma, além de garantir o cumprimento das regras estabelecidas. Também será responsável por criar medidas que evitem perdas de arrecadação para os estados nos primeiros anos de implementação do novo sistema.

Entre as responsabilidades do comitê, está a criação da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS, um colegiado que analisará divergências jurisprudenciais entre esses dois tributos. Essa proposta, aprovada pelo Senado, foi mantida pelo relator do texto na Câmara, deputado Mauro Benevides (PDT-CE).

O relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), justificou a necessidade dessa Câmara, já que o novo tributo federal CBS terá seus processos administrativos fiscais julgados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Uma das mudanças sugeridas pelo Senado, mas rejeitada pelo relator da Câmara, foi a fixação de um teto de 2% para a cobrança do imposto sobre bebidas açucaradas. A redação que prevê que a cobrança e a representação administrativa serão exercidas exclusivamente por servidores efetivos das administrações tributárias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios também foi mantida pela Câmara, enquanto o Senado propôs que tais atividades fossem feitas por autoridades fiscais.

O texto-base foi aprovado com 330 votos favoráveis e 104 contrários.

Créditos: g1