Câmara aprova regras para programas de fidelidade com milhas e pontos

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (13) um projeto de lei que regulamenta os programas de fidelidade baseados em pontos ou milhas, muito utilizados por empresas aéreas. Agora, o texto segue para análise do Senado.

A principal novidade do PL 3083 de 2026 é a divisão destes programas em dois regimes, conforme a existência ou não de um mecanismo oficial que converta pontos ou milhas em dinheiro.

De acordo com o relator, deputado Paulo Soares (Podemos-SP), as novas regras visam proteger os consumidores para que tenham pleno acesso aos seus direitos relacionados às milhas.

Ele ressaltou que, apesar de seu valor econômico, esses programas operam sem uma regulamentação específica, o que tem causado insegurança jurídica e conflitos entre consumidores e fornecedores.

O projeto estabelece regras distintas para os dois grupos de programas. Aqueles que oferecem conversão de milhas em dinheiro devem garantir um mecanismo contínuo, eficaz e acessível para essa conversão por meio de um operador independente, permitindo definir regras próprias quanto à comercialização e transferência dos pontos acumulados.

Por outro lado, programas que limitam ou restringem essa conversão não podem impedir a venda ou transferência das milhas. Mais ainda, esses programas não podem penalizar usuários com bloqueio de contas, cancelamento de bilhetes ou suspensão de benefícios quando a comercialização das milhas for lícita.

Além disso, os programas que comercializem pontos ou milhas aos clientes, direta ou indiretamente, devem oferecer um mecanismo oficial para converter esses pontos em dinheiro.

No que se refere à autenticação, para programas sem mecanismo de liquidez, o projeto proíbe a restrição dos direitos de comercialização das milhas para usuários que não realizarem a biometria facial, exigindo que o programa disponibilize métodos alternativos de autenticação que sejam razoáveis, acessíveis e não discriminatórios.

Créditos: Tribuna do Norte