Câmara rejeita inclusão de facções como terrorismo em PL Antifacção

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), comunicou durante a sessão plenária na terça-feira (18.nov.2025) que a Mesa Diretora não autorizará a votação de destaques que buscam definir facções criminosas, como PCC e Comando Vermelho, no âmbito da Lei Antiterrorismo.

A declaração foi feita antes da apreciação das emendas ao PL Antifacção, legislação voltada ao combate de organizações criminosas.

Motta explicou que, embora o artigo 161 do Regimento Interno permita a votação separada de partes da proposta, o artigo 162 restringe alterações que modifiquem substancialmente o objeto da proposição.

“O combate ao terrorismo, previsto em legislação específica e com regime jurídico próprio, não integra o escopo da proposta nem é decorrência de sua finalidade normativa”, afirmou.

O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), agradeceu Motta pelo comprometimento em impedir a aprovação de debate considerado fora do tema em votação.

O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, declarou na mesma terça-feira na CPI do Crime Organizado do Senado que equiparar facções criminosas ao terrorismo é um “erro técnico”. Essa equiparação foi proposta por opositores do governo e chegou a constar em uma das versões do PL Antifacção, relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP).

Rodrigues apontou que terrorismo e crime organizado são institutos diferentes, com finalidades, propósitos e meios diversos, configurando cenários distintos.

A equiparação das facções ao terrorismo é defendida por opositores do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), tema que ganhou importância após uma operação de grande escala no Rio de Janeiro, que resultou em 121 mortes no dia 28 de outubro.

Na ocasião, o governador do Estado do Rio, Cláudio Castro (PL), classificou o Comando Vermelho como “narcoterrorista”. O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), também apoia essa equiparação.

O governo Lula reafirma que as facções não são terroristas por não terem causa política e alerta para a possibilidade de isso abrir brecha para intervenções estrangeiras sob o pretexto de combater o terrorismo.

Créditos: Poder360