Câmara retoma votação secreta na PEC da Blindagem e amplia proteção a parlamentares

A Câmara dos Deputados, por meio de uma manobra regimental, retomou o texto original da PEC da Blindagem e restabeleceu a votação secreta na análise da abertura de processos contra parlamentares. A iniciativa foi articulada por parlamentares do Centrão, com o aval do presidente Hugo Motta, e aprovada por 314 votos a 168.

A proposta final estabelece que deputados e senadores só poderão ser processados criminalmente após autorização da respectiva Casa, seja Câmara ou Senado. Conforme o texto, a votação será secreta, sem registro nominal dos votos, e deverá ocorrer em até 90 dias.

Além dessa medida, a PEC amplia o foro privilegiado para presidentes nacionais de partidos com parlamentares eleitos e determina votação secreta para decidir sobre a manutenção ou rejeição da prisão de parlamentar.

O texto-base da PEC já havia sido aprovado em dois turnos na noite anterior, e nesta quarta-feira (17) a Câmara concluiu a análise, encaminhando a proposta ao Senado, onde deverá enfrentar resistência. A PEC amplia a proteção jurídica aos parlamentares, reagindo ao avanço do Supremo Tribunal Federal em ações contra deputados e senadores.

Parte do texto resgata disposições da Constituição vigente entre 1988 e 2001, que determinava que parlamentares só poderiam ser processados criminalmente mediante autorização prévia do Congresso. Segundo levantamento, nesse período o Congresso autorizou uma única ação e negou mais de 250 pedidos.

A PEC também estabelece que medidas cautelares contra congressistas só poderão ser determinadas por ordem do STF, o que, na opinião de alguns deputados e entidades de transparência, pode dificultar a aplicação dessas medidas na esfera cível, como nos casos de improbidade administrativa.

Sobre prisões em flagrante, a proposta altera o procedimento para que a votação sobre a validade da prisão seja secreta, ao contrário da atual votação aberta. A Constituição permite prisão em flagrante de crime inafiançável, desde que o Congresso valide a detenção.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), atuou ativamente para aprovar a proposta, liberando votação semipresencial e participando da negociação que restabeleceu a votação secreta. Ele defende que a PEC representa um retorno ao texto constitucional de 1988 e que conta com amplo apoio para fortalecer os mandatos parlamentares.

A retomada da votação secreta resultou de acordo entre lideranças do Centrão, relator Cláudio Cajado (PP-BA) e presidente da Casa. O grupo mapeou os votos e redigiu uma emenda aglutinativa aprovada na fase de destaques.

A manobra regimental que retomou o texto original de Cajado havia sido derrubada na véspera. Parlamentares que apoiam a medida argumentam que a votação secreta evita constrangimentos tanto na rejeição quanto na aprovação da abertura de ações.

A mudança do rito de votação ocorreu após derrota do grupo aliado ao presidente da Câmara na análise do segundo turno da PEC, quando a Casa não sustentou o texto que incluía a votação secreta.

A decisão de Motta de submeter o acordo das lideranças à votação provocou críticas, com seis questões de ordem levantadas sobre a legalidade da manobra, todas rejeitadas pelo presidente. Durante a sessão, houve manifestações contrárias que indicaram possibilidade de recursos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e no STF.

Motta respondeu que o recurso ao STF é um direito do líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), que faz isso com frequência.

Com a aprovação da PEC na Câmara, o texto agora segue para o Senado, onde há forte oposição, inclusive do presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), que classificou a proposta como um “desrespeito” ao eleitor e afirmou que deve ser rejeitada na Casa.

Créditos: g1