Câmara retoma voto secreto na PEC da Blindagem para proteger parlamentares

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) a reinclusão do voto secreto na PEC da Blindagem para a análise da abertura de processos criminais contra parlamentares.

A reintegração do voto secreto foi feita por meio de uma emenda aglutinativa proposta pelo relator Claudio Cajado (PP-BA) e aprovada com 314 votos a 168. Com isso, a PEC segue agora para o Senado.

Anteriormente, o voto secreto havia sido retirado do texto devido à falta de quórum para mantê-lo durante a análise dos destaques após a votação em 2º turno.

A votação aberta permitiria identificar como cada parlamentar votou nesses casos. A discussão sobre o voto secreto ocorreu no final da sessão iniciada na terça-feira (16) que se estendeu até a madrugada.

Para garantir a volta do voto secreto, o relator se reuniu pela manhã com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e articulou apoio com os líderes partidários.

A decisão foi criticada por membros do Novo e da bancada governista, que apresentaram questões de ordem, as quais não foram aceitas por Motta.

Na emenda aprovada, além do voto secreto, o relator manteve a ampliação do foro privilegiado para presidentes nacionais de partidos com representantes no Congresso.

Com a aprovação da emenda aglutinativa, dois destaques pendentes foram considerados prejudicados pela Mesa e não votados. Um deles, da bancada do PSB, retirava o foro privilegiado para presidentes de partidos. O outro, da federação PSOL-Rede, excluía o voto secreto na análise de prisão em flagrante de parlamentares por crimes inafiançáveis.

A PEC, apresentada em 2021, visa ampliar as proteções legais aos parlamentares, dificultando prisões e processos criminais.

No 1º turno, a proposta contou com 354 votos favoráveis e 134 contrários, tendo apoio do centrão e do presidente da Câmara, Hugo Motta. No 2º turno, a aprovação foi de 344 votos contra 133.

O texto original da PEC é de autoria do atual ministro do Turismo e deputado licenciado Celso Sabino, com apoio do então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), um dos principais articuladores recentes da matéria.

As movimentações para retomar a PEC começaram em agosto, após bloqueios da oposição nas sessões plenárias. Motta indicou inicialmente o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) como relator, mas, por falta de consenso, ele foi substituído por Claudio Cajado na terça-feira, que apresentou nova versão do texto.

A PEC da Blindagem limita prisões em flagrante de parlamentares a casos de crimes inafiançáveis. Também exige autorização legislativa para abertura de processos penais contra eles, resgatando um trecho da Constituição de 1988.

O texto prevê prazo de 90 dias para o Legislativo analisar licenças para prisão e processos, com votação por maioria absoluta após comunicação do STF.

Na sessão de terça, com quórum reduzido, um destaque retirou a exigência de voto secreto para o aval do Congresso.

A proposta amplia o foro privilegiado para dirigentes nacionais de partidos com representação no Congresso, com competência do STF para processá-los e julgá-los.

Atualmente, essa prerrogativa já existe para o presidente e vice-presidente da República, membros do Congresso, ministros e o procurador-geral da República.

Créditos: CNN Brasil