CCJ aprova PL da Dosimetria com redução de penas para condenados do 8 de janeiro

Após uma reunião de seis horas, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (17) o Projeto de Lei da Dosimetria (PL 2.162/2023), que pode diminuir as penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. A aprovação contou com 17 votos favoráveis e 7 contrários, e o texto segue para o Plenário, onde já está na pauta de votação do dia.

Mesmo após quatro horas de pedido de vista para análise do relatório do senador Esperidião Amin (PP-SC), houve discordâncias entre senadores em relação aos beneficiados pela proposta.

Essa proposta determina que, quando crimes como golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático forem cometidos em contexto de multidão, a pena pode ser reduzida entre um terço e dois terços, desde que o infrator não tenha financiado ou liderado tais atos.

O relator Amin explicou que o projeto, originado na Câmara dos Deputados, busca corrigir distorções, focando nas condenações dos atos antidemocráticos do 8 de janeiro, e representa um primeiro passo para uma futura anistia, trazendo um alívio sem aumentar tensões.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmou que alguns dos mais de mil condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) poderão obter maior liberdade em breve, destacando que a proposta terá pouco impacto na situação do ex-presidente, que foi condenado a 27 anos e três meses de prisão. Ele ressaltou que algumas pessoas poderão voltar ao convívio familiar, mesmo em regime de semiliberdade.

No direito penal, modificações que favorecem infratores também se aplicam a condenados anteriormente.

O projeto estabelece o menor tempo possível para progressão de regime nos crimes contra o Estado democrático, independentemente de reincidência ou uso de violência, exigindo somente bom comportamento e cumprimento de 16,6% da pena para progressão, como do regime fechado para semiaberto.

O relator acatou emenda do senador Sergio Moro (União-PR) que altera a Lei de Execução Penal, mantendo atuais percentuais para outros crimes, que são maiores em casos com violência, ameaça grave ou reincidência.

O STF considerou que nos atos de 8 de janeiro houve uso de violência e grave ameaça por parte de vários condenados.

O senador Fabiano Contarato (PT-ES) alertou que a versão aprovada na Câmara poderia reduzir o tempo mínimo de prisão para infratores de diversos crimes, incluindo exploração da prostituição e organização armada sem violência. Ele destacou que a emenda de Moro provavelmente corrigiu essa distorção.

Contarato solicitou audiência pública para aprofundar o debate, mas o pedido foi rejeitado pela maioria da CCJ, que também recusou adiar a votação do projeto.

A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) declarou que votaria a favor apenas para rever sentenças de pessoas enganadas ou incitadas nos atos, ressaltando a presença de indivíduos treinados e armados entre os envolvidos.

Antes da leitura do relatório, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) ressaltou que a proposta poderia beneficiar crimes não relacionados ao 8 de janeiro, embora exclua corrupção, peculato e crimes sexuais.

Pacheco atribuiu às condenações do STF a aplicação da Lei 14.197, de 2021, que tipifica crimes contra o Estado democrático, considerada uma injustiça por ele. Defende mudanças para diferenciar quem participou sem liderar a investida antidemocrática.

O senador Alessandro Vieira acusou o STF de agir com “juízo de vingança” nas condenações e criticou a alegação de erro do Legislativo como desculpa.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) defendeu penas rigorosas contra ataques às instituições e alertou que o projeto interfere em sentenças já consolidadas, podendo criar precedentes para conflitos entre poderes.

Os senadores aprovaram que, caso aprovado em Plenário, o texto seja enviado diretamente para sanção presidencial. Um requerimento do senador Rogério Marinho (PL-RN) que considera as mudanças feitas pela emenda de Moro como meros ajustes redacionais foi aceito.

Otto Alencar (PSD-BA), presidente da CCJ, discordou e afirmou que as modificações são emendas de mérito, o que poderia retornar o projeto para a Câmara. Ele também disse não ver urgência para a votação, apesar do acordo para ser votado no Plenário no mesmo dia.

Para o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), o projeto “já nasceu torto”. Ele considera que a emenda que limita a redução de penas modifica o sentido original e deveria fazer o projeto retornar à Câmara.

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que crimes contra a democracia não podem ser tratados com leveza e manifestou preocupação com a mensagem social da redução de penas.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) negou notícias sobre suposto acordo para aprovar o PL em troca de pautas econômicas e afirmou que o projeto representa uma resposta do Senado à sociedade.

O projeto também proíbe a soma de penas em crimes contra as instituições democráticas quando cometidos no mesmo contexto, limitando a punição à pena maior acrescida proporcionalmente a outros crimes. Essa mudança beneficia infratores desses crimes.

A legislação atual permite a soma de penas por crimes cometidos em uma única ação ou por diversas ações, prática aplicada pelo STF nas condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro e ao ex-presidente Bolsonaro.

Além disso, pessoas em prisão domiciliar poderão usar o trabalho para reduzir sua pena, além do estudo, que já era permitido, conforme publicação da Defensoria Pública do Distrito Federal em 2023.

Créditos: Senado