Congresso aprova LDO 2026 com metas fiscais ajustadas e benefícios aos Correios

O Congresso Nacional aprovou na quinta-feira (4) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, que autoriza o governo Lula (PT) a mirar o piso inferior da meta fiscal, em vez do centro. A legislação permite que os Correios tenham um gasto de até R$ 10 bilhões fora da meta fiscal das estatais e determina que o Executivo deve pagar 65% das emendas parlamentares antes das eleições.

A única oposição formal à aprovação da LDO veio do partido Novo. A LDO, aprovada anualmente, define as diretrizes para a elaboração do Orçamento e teve sua votação atrasada, prevista inicialmente para julho, devido a divergências entre governo e parlamentares. A previsão é de votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 a partir do dia 15.

Durante a votação, o relator deputado Gervásio Maia (PSB-PB) atendeu ao pedido do governo para incluir uma medida em favor dos Correios, permitindo à empresa registrar um déficit de até R$ 10 bilhões sem exigir compensação fiscal, como cortes em outras políticas públicas. A estatal aprovou recentemente um plano de reestruturação e negocia um empréstimo de R$ 20 bilhões com bancos públicos e privados para equilibrar suas finanças.

Também foi acordada a inclusão de proposta da oposição que, com algumas exceções, veta aumentos de gastos tributários, criação de novas despesas obrigatórias e criação de fundos para financiamento de políticas públicas.

A meta fiscal para 2026 prevê superávit de 0,25% do PIB, equivalente a R$ 34,3 bilhões de saldo positivo. Contudo, a margem de tolerância permite que o resultado fique em zero, e há despesas que ficam fora das regras fiscais, possibilitando um déficit primário de até R$ 23,3 bilhões.

Sem a autorização para visar o piso da meta, a equipe econômica correria o risco de ter que conter até R$ 34,3 bilhões em despesas para alcançar o centro da meta, especialmente diante de riscos reais de frustração na arrecadação prevista para o próximo ano.

A inclusão dessa autorização foi negociada após o Tribunal de Contas da União (TCU) indicar que é ilegal fundamentar decisões fiscais no limite inferior da meta quando a lei determina o centro como referência. A decisão do plenário do TCU em 3 de dezembro reconheceu que a alteração na LDO libera o governo para perseguir o piso, mesmo que isso implique maior crescimento da dívida pública.

O Congresso manteve outra medida aprovada pela Comissão Mista de Orçamento que reajusta retroativamente desde 2016 o fundo partidário conforme a regra do arcabouço fiscal, garantindo acréscimo estimado em R$ 160 milhões às legendas. O partido Novo tentou derrubar esse trecho, mas a maioria apoiou o aumento. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), disse que o governo pode vetar essa parte da lei.

Sobre emendas parlamentares, houve acordo para que o governo pague 65% delas até julho de 2026. O governo rejeitou pagar 100%, argumento aplicado para evitar rigidez orçamentária que comprometeria seus investimentos. O relator destacou que o calendário de pagamentos proporciona planejamento aos gestores e abrange emendas individuais e de bancadas voltadas à saúde e assistência social, incluindo as chamadas emendas “Pix”.

Emendas das comissões da Câmara e Senado, que normalmente são utilizadas para articulação política, não estão incluídas na exigência de pagamento obrigatório.

Segundo o relator, há acordo informal para que metade das emendas de comissão destinadas à saúde sejam pagas até julho, embora isso não esteja formalizado na lei.

Na sessão também foram analisados cinco vetos presidenciais, com maioria mantida em acordo entre governo e oposição. Destacam-se a derrubada do veto que exigia exame toxicológico para habilitação em motos e carros, e a aprovação da lei que isenta a Embrapa de taxas relativas a registros e proteção de experimentos, produtos e tecnologias.

Créditos: Folha de S.Paulo