Congresso debate medidas contra decisão do STF que limita impeachment de ministros

O Congresso brasileiro está avaliando medidas para reagir a uma decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que restringe o impeachment de ministros da Corte. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, criticou a decisão, classificando-a como uma “grave ofensa à separação dos Poderes”.

Entre as possíveis respostas estão propostas de emenda à Constituição (PECs) e projetos de lei que buscam limitar decisões monocráticas e ampliar os crimes de responsabilidade aplicáveis a ministros do STF. A tensão entre os Poderes Legislativo e Judiciário aumentou com essa situação.

A decisão de Gilmar Mendes determina que somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode apresentar pedidos de impeachment contra ministros da Corte, o que provocou reação do Senado, responsável pelo julgamento dessas solicitações. Alcolumbre afirmou que a medida causa preocupação e representa um incômodo que será enfrentado pelo Parlamento.

Esta decisão é provisória e será debatida pelos demais ministros a partir de 12 de dezembro, no plenário virtual do STF.

No Senado, tramitam pelo menos três iniciativas que podem ser utilizadas contra o Supremo. Uma delas é a revisão da lei do impeachment, projeto do ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco e com relatoria do senador Weverton Rocha, que ainda não apresentou seu relatório. Esse projeto visa reforçar a prerrogativa do Senado de abrir pedidos de impeachment contra ministros e busca derrubar a determinação de Gilmar Mendes.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Otto Alencar, se disse disposto a pautar a votação assim que o relatório estiver pronto. Também está em tramitação uma PEC que estabelecerá mandatos para ministros do STF, sob relatoria da senadora Tereza Cristina, sem previsão de votação.

Além disso, está para chegar ao Senado um projeto que impõe novas regras para decisões individuais no Supremo e reorganiza as ações de controle concentrado. Este projeto foi aprovado pela Câmara no mesmo dia em que Gilmar tomou a decisão que desencadeou a crise.

Na Câmara dos Deputados, aguardam votação diversas outras iniciativas contra o STF, incluindo uma PEC que limita decisões monocráticas de ministros. Esta PEC é considerada mais rigorosa que o projeto recentemente aprovado, estipulando prazos e critérios mais rígidos.

Otto Alencar lamentou a demora da Câmara em votar essas propostas, afirmando que, se tivesse sido aprovada antes, a atual decisão do STF não estaria em vigor.

Outra PEC pendente dá ao Congresso o poder de derrubar decisões do Supremo que ultrapassem os limites constitucionais. Ademais, há um projeto que cria cinco novos crimes de responsabilidade para ministros do STF, ampliando de cinco para dez as condutas que podem levar a um impeachment. O projeto também fixa prazo de 15 dias para a Mesa do Senado responder aos pedidos, atualmente sem limite temporal.

Também tramita um projeto que atribui ao plenário do Senado — e não apenas ao presidente da Casa — a decisão sobre abertura do processo de impeachment. Caso a Mesa do Senado não delibere em 30 dias, o pedido tranca a pauta do Senado por um mês.

Essas iniciativas demonstram o fortalecimento da resposta do Legislativo após a decisão do ministro Gilmar Mendes e a busca por maior controle sobre decisões individuais do STF.

Créditos: O Globo