Congresso derruba vetos ao Propag e altera pagamento da dívida de Minas

A derrubada de vetos presidenciais pelo Congresso Nacional ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) mudou o cenário para Minas Gerais, que tem uma dívida de quase R$ 180 bilhões com a União. A principal alteração aprovada nesta quinta-feira (27/11) permite que Minas utilize recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para ajudar a quitar parte da dívida estadual.

O estado poderá ceder até 20% do fluxo de recursos do FNDR para abater o débito, desde que os valores sejam aplicados em áreas específicas como infraestrutura, inovação e desenvolvimento. Este fundo, criado em 2023 após a Reforma Tributária, transfere recursos federais a estados e ao Distrito Federal. O governo de Romeu Zema (Novo) declarou que a manutenção do veto poderia impedir a utilização de cerca de R$ 12 bilhões para essa finalidade.

Outra mudança possibilita que a União desconte da dívida de Minas os valores investidos pelo estado em obras federais realizadas no território entre 2021 e 2023, desde que certificados pelo órgão federal responsável.

Apesar da derrubada de alguns vetos, outras propostas do governador Romeu Zema ficaram fora do Propag, como o refinanciamento de dívidas garantidas pela União. Atualmente, sob o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), a União assume o pagamento desses débitos, que se somam à dívida total. Também permaneceu vetada a suspensão do artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que impõe limite de gastos com pessoal. Lula vetou a flexibilização que dispensaria estados de corrigir excesso no limite de 49% da receita corrente líquida em até oito meses. Em Minas, essa despesa está em 48,5%, segundo o último balanço.

O deputado federal Rogério Correia (PT-MG), participante da articulação para a derrubada dos vetos, afirmou que a decisão melhorou as condições de pagamento das dívidas pelos estados. Ele criticou o governador Romeu Zema por tentar dificultar o processo e destacou que investimentos já feitos poderão ser abatidos da dívida. Correia também afirmou que a decisão evita a necessidade de privatizar estatais como a Copasa, cujo processo de venda já tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Por sua vez, o líder do governo Zema no Congresso, deputado federal Zé Silva (Solidariedade-MG), declarou que a derrubada dos vetos trouxe avanços importantes, como o fortalecimento fiscal do Estado, segurança jurídica e reconhecimento de investimentos do estado em obras federais. No entanto, ressaltou que pontos como a flexibilização da LRF e o pagamento temporário de parcelas pela União não foram incluídos. O deputado considerou o resultado um progresso significativo para o equilíbrio federativo e a gestão das contas públicas.

O governo de Minas enviou, em 6 de novembro, um ofício para aderir ao Propag, oferecendo recursos de R$ 96 bilhões para entrada no programa. A modalidade escolhida prevê abatimento de até 20% do saldo devedor, com prazo de pagamento em 30 anos, correção pelo IPCA e juros zerados, conforme a lei do Propag.

Para aderir nessa modalidade, Minas precisa oferecer ao menos R$ 36 bilhões, correspondentes a 20% dos R$ 181 bilhões atuais da dívida. Cerca de 75% desse montante viria de fluxo de recebíveis, como compensações por exploração de recursos naturais e acertos de contas com a União. O valor indicado acima do mínimo visa garantir maior margem para análise pela União. A adesão ao programa deve ser feita até 31 de dezembro de 2025, e negociações de ativos podem ocorrer até 31 de dezembro de 2026.

Créditos: O Tempo